DOC. 534.8567.6915.3716

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2015/2016. Extinção na forma do CPC, art. 485, VI. CDA em nome de pessoa falecida. Município interpõe recurso questionando sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Acolhimento. Aplicação do princípio da causalidade. A propositura da ação decorreu do não pagamento do débito de IPTU pelo espólio do executado que, em razão do instituto da saisine, tornou-se automaticamente responsável tanto pelo pagamento do tributo quanto pela atualização dos dados cadastrais do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município, após o falecimento do proprietário. Recurso provido.

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