Pagamento Do Tributo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.0246.6654

751 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Compensação apenas com tributo da mesma espécie. Lei 8.383/91. Divergência jurisprudencial não comprovada.

Agravo regimental da Fazenda Nacional: 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - O recurso especial 1.002.932/SP, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao r... ()

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Doc. 307.5550.9855.8556

752 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão à emissão de Certificado de Conclusão de Obra («Habite-se») não condicionada ao pagamento de tributo ISS - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Quitação de impostos municipais que não é essencial à constituição e natureza do Certificado de Conclusão, que atesta a regularidade da construção em relação a normas urbanísticas municipais - Condicionamento que acaba por se caracterizar como via coercitiva arbitrária para pagamento de tributos - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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Doc. 146.8983.5018.8000

753 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Recolhimento do tributo efetuado com o RENAVAN errado. Integralidade do pagamento comprovada por guia de recolhimento original juntada aos autos. Procedência dos embargos. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5260.3000.1700

754 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Termo inicial. Inteligência do CTN, art. 173, I, e CTN, art. 150, § 4º.

«1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do , I, segundo o qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado». 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que, segundo o , «ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito p... ()

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Doc. 161.2843.7002.1200

755 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Ocorrência de fraude. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Decadência não caracterizada. Cda. Validade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo , I, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no , § 4º. 2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. 3. No... ()

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Doc. 520.1187.8504.8639

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 210.8170.4908.3491

757 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 299 e CP art. 304. Declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. Uso de documento falso. Consunção. Recibo inidôneo para fins de dedução de imposto devido. Absorção pelo ilícito de sonegação fiscal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Ao falsificar e usar um recibo referente a despesas médicas, mesmo que em data posterior, a finalidade pretendida pelo recorrido era manter a supressão do tributo anteriormente realizada, integrando, portanto, a cadeia de desenvolvimento do crime tributário. 2 - É certo que não ocorrerá a absorção quando o crime-meio puder servir a outras finalidades delitivas. No entanto, no caso concreto, a confecção e utilização do documento falso não configura crime autônomo, porque a sua... ()

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Doc. 155.5345.5001.8700

758 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. ISS sobre arrendamento mercantil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Prescrição. CTN, art. 173, I. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de instituição e majoração de tributo. Matéria decidida sob o enfoque de legislação local e com base em princípio constitucional. Análise de razões para a redução da multa. Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7401.7900

759 - STJ. Tributário. Confissão de dívida. Parcelamento. Denúncia espontânea. Não configuração. Multa devida. Entendimento consagrado pela 1ª Seção do STJ. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.

«... Resta-me, entretanto, purgar o desvio em que incidi, negando provimento ao agravo e dizendo que a jurisprudência da Primeira Seção é firme no sentido da decisão ora agravada. É o que demonstra o julgamento do EREsp 275.333-SC/Peçanha Martins, «in verbis»:«TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 208 TFR - MULTA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (REsp. 284.189/SP).Consoante entendimen... ()

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Doc. 266.1923.7135.3847

760 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - ISSQN - -

Conflito de competência tributária - Municípios de Pariquera-Açu e Registro - Competência tributária - Local da prestação de serviços onde ocorreu o fato gerador, nos termos dos e - Comprovação de que a tributação por ambos os municípios se deu sobre a mesma Nota Fiscal - Nos termos do , o Município de Registro é o competente para a cobrança do tributo, vez que lá está seu ... ()

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Doc. 163.5721.0003.1800

761 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a transmissão causa mortis. Itcd. Não incidência. Fato gerador. Não configuração. Direito de superfície. Concessão mediante pagamento. Transmissão por morte. Doação. Inocorrência. Requisitos. Não preenchimento. Débito. Anulação. Apelação cível. Direito tributário. Itcd. Direito de superfície. Concessão mediante pagamento. Fato gerador do tributo não configurado.

«Da mera leitura das alíneas do Lei 8.821/1989, art. 4º depreenDecreto se que a hipótese de incidência do ITCD consiste na transmissão de bens móveis e imóveis por morte ou doação do titular. No caso em exame, o negócio celebrado entre a empresa demandante e os proprietários do bem imóvel em questão (concessão de direito de superfície mediante pagamento) constitui fato gerador do ITBI, imposto de competência municipal (, II). Procedência do pedido para anular o d... ()

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Doc. 186.5213.8002.4500

762 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Pagamento a menor. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no , § 4º. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0260.7440.4401

763 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Período compreendido entre a Emenda Constitucional 8/1977 e a CF/88. Art. 173, inc. I, do CTN. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - Por não ter havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o , I (CTN). Isso porque a disciplina do , § 4º estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Essa questão está consolidada nesta Corte, nos termos do REsp repetitivo 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é de c... ()

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Doc. 295.8034.8934.6672

764 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual 9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de Ementa: Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual 9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional, conforme determinado pela Súmula 625 do STJ. O prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição é de dois anos (CTN, art. 169). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 151.5922.7002.4000

765 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou a orientação do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério p... ()

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Doc. 220.6231.1635.7237

766 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Fato gerador. Propriedade do veículo. Exceção de pré-executividade. Alienação do veículo demonstrada. Transferência de propriedade do bem móvel. Prescindível a comunicação ao detran. Ilegitimidade do alienante. Art. 2º da Lei estadual 8.115/1985. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido asseverou: «Cumpre salientar que o dito primeiro demandado referido na decisão acima colacionada é a concessionária. Ou seja, o autor postulou a troca do veículo de placa IMZ0614 em 2014; a concessionária, por sua vez, além de não regularizar a situação do bem, transferiu-o para terceiro. Nessa moldura, impossível considerar como responsável pelo tributo o executado, uma vez que não mais era proprietário do bem nos referidos exercícios elencados na CDA. O... ()

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Doc. 150.4700.1017.9200

767 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Tributário e execução fiscal. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária. Pagamento ipva devido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescinde de processo administrativo. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0030.9100

768 - TJRS. Direito público. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Lei 7608 de 1981. Percentual. Decadência. Não incidência. Apelações cíveis. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação. Usufruto conjuntivo. Decadência. Inocorrência.

«O fato gerador do ITCD incide com a extinção do usufruto conjuntivo, que ocorre com a morte do último usufrutuário. Inteligência do artigo 4º, II, «b», da Lei Estadual 8.821/89; dos artigos aos artigos 739 e 740, ambos do antigo Código Civil, vigente à época. Decorrido o prazo de 120 dias para o pagamento do tributo, nos termos do Decreto 33.156/1989, art. 30, vigente à época do fato gerador, tendo sido efetuado o lançamento no prazo de cinco anos após a morte do último usufrut... ()

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Doc. 461.0303.7253.2075

769 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC. Julgamento do mérito do REsp 1.201.993, Tema 97 do STJ, no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empre... ()

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Doc. 133.1315.9387.1449

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPVA - Ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade - Empresa locadora de veículos - Veículo registrados e licenciados em outro Estado da Federação, onde está localizada a sede/domicílio da empresa executada - Domicílio fiscal - Imposto cobrado pelo Estado de São Paulo - Incidência do art. 4º, § 1º, item 2, s «b» e «c» e §§ 4º e 7º, da LE 13.296/08, art. 75, IV, § 1º do CC e art. 127, II, § 1º, do CTN - Necessidade de dilação probatória p... ()

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Doc. 104.1780.6383.5281

771 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, e determinação de recolhimento das custas de distribuição. Impetração do mandamus para afastar o recolhimento das custas iniciais, sob o argumento de que o cancelamento da distribuição da ação obsta o pagamento do tributo. Remédio constitucional utilizado como suced... ()

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Doc. 182.1763.9312.1937

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório de nulidade de débito e obrigação de fazer. Alegação de cobrança indevida de IPVA, pelo Estado do Rio de Janeiro, referente aos exercícios de 2020 e 2021, e impedimento de registro de transferência de propriedade. IPVA dos referidos exercícios pagos ao Estado de São Paulo, local de residência pretérita da autora e onde efetuou a compra do bem. Transferência de titularidade do veículo que somente se efetivou em 2021, circunst... ()

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Doc. 148.0033.1000.7700

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem consignou que «houve ampla análise do juízo singular nos autos do processo 2002/51/10.003742-8 (fls. 277/278), o qual está apensada à execução fiscal 99.0755067-1, onde se evidencia a nítida intenção dos executados em burlar o fisco quanto ao pagamento do tributo por meio de 'irreal' contrato de arrendamento». 2. Constata-se, dessarte, que, na hipótese, a verificação da ocorrência ou não da transferência do estabelecimento comercial, a ensejar a respons... ()

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Doc. 414.0073.7374.5031

774 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito - ISS sobre serviços advocatícios - Desenquadramento do regime especial de tributação pela não apresentação da declaração «D-SUP» - Sentença que julgou procedente os pedidos para afastar o ato de desenquadramento e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de abril de 2022 - Insurgência da Municipalidade apenas quanto à repetição de indébito - Alegação de que não houve o atendimento do ... ()

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Doc. 230.3130.7452.9654

775 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 146.1893.1000.2200

776 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Notificação presumida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sem efeitos infringentes.

«1. O embargante alega negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não teria sido apreciado o argumento de notificação presumida do contribuinte, por meio do envio da guia de pagamento do tributo, ao endereço do contribuinte. 2. Não obstante tenha o embargante suscitado tal questão no recurso especial, não houve apreciação desta peculiaridade fático-jurídica pelo Tribunal de origem. 3. Desta forma, é vedado em recurso especial examinar matéria que não foi efetivamente... ()

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Doc. 195.8520.6010.4100

777 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 210.4060.4680.4261

778 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação do sujeito passivo. Ônus da prova do conselho exequente. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.

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Doc. 210.8150.7396.5897

779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS descontado, declarado e não pago. Fato típico. Extinção da punibilidade pela garantia do crédito tributário na execução fiscal. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substi... ()

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Doc. 914.9341.3937.8799

780 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARRESTO DE NUMERÁRIOS. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXECUTADO E DOS COPROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO. 1.

Cabível o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) se frustrada a citação do executado, independentemente do esgotamento dos meios para localizá-lo. 2. art. 7º, III, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , que autoriza o juiz, por ocasião do despacho que defere a inicial, ordenar a realização de arresto, caso o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. 3. Na hipótese de o oficial de justiça não encontrar o executado, o , caput prevê a possibil... ()

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Doc. 138.5771.4001.2000

781 - STJ. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição do indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF no re 566.621/RS (rel. Min. Ellen gracie, DJE 11.10.2011), com repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial ao qual se nega provimento.

«1. Ressalto que a Lei Tributária não pode retroagir para agravar a situação obrigacional do contribuinte, pois se trata de norma de garantia cuja função é protegê-lo contra a atividade tributante que exorbita da legalidade; o art. 4 o. da Lei Complementar 118/2005 foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 566.621-RS), por isso que o seu art. 3 o. não há de ter aplicação retroativa: assim, a implantação de novo prazo prescricional (5 anos), para a repetição de indébito, nos t... ()

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Doc. 143.3333.7000.7300

782 - STJ. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição do indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF no re 566.621/RS (rel. Min. Ellen gracie, DJE 11/10/2011), com repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial ao qual se nega provimento.

«1. Ressalto que a Lei Tributária não pode retroagir para agravar a situação obrigacional do contribuinte, pois se trata de norma de garantia cuja função é protegê-lo contra a atividade tributante que exorbita da legalidade; o foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 566.621-RS), por isso que o seu art. 3º não há de ter aplicação retroativa: assim, a implantação de novo prazo prescricional (5 anos), para a repetição de indébito, nos tribu... ()

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Doc. 208.6262.3003.8300

783 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Legitimidade ativa. Locatário. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco. Agravo interno não provido.

1 - A parte sustenta sua legitimidade para pleitear a restituição dos valores na medida em que o contrato de locação prevê a responsabilidade da agravante pelo pagamento do tributo. A interpretação das cláusulas do contrato de locação esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. 2 - Ademais, vale destacar que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, «e», de outro, o contribuinte, como... ()

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Doc. 153.3264.8002.2600

784 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de transacionar sobre as custas. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «cumpre esclarecer que as custas judiciais não constitui crédito de nenhumas as partes e não pode ser objeto de transação. Nesse pálio, é ineficaz qualquer disposição convencionada pelas partes acerca da transferência de responsabilidade pelo pagamento do tributo, conforme se depreendem dos e art. 161 do CTE». 2. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmulas 5/STJ («A... ()

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Doc. 163.9273.9008.3600

785 - TJSP. Família. Contribuição social. SENAI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empresa prestadora de serviços de cozinha industrial e concessionária de alimentos. Exoneração. Inadmissibilidade. Reclamante que se enquadra no quadro de atividades que se refere o CLT, art. 557. Legalidade da cobrança do SENAI. Isenção de pagamento pelo fato de a autora ser obrigada ao pagamento do ICMS e não do IPI. Inexistência. A contribuição social tem fato jurígeno diverso do tributo federal ou estadual e sua incidência não se enquadra no princípio do 'bis in idem' e nem da 'bitributação', eis que o tributo contributivo tem amparo constitucional e em leis que complementam a Carta Magna. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 145.8210.2002.4800

786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo «. 2. Embora a embargante mencione a existência de omissão, fica evidente o objetivo exclusivo de rediscu... ()

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Doc. 772.4573.6330.8378

787 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 241.1030.1909.4525

788 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()

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Doc. 133.2852.4331.9210

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETROPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO, APENAS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DO MENCIONADO TRIBUTO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE CONFUSÃO, POR ANALOGIA. art. 381 DO CC. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 160.4021.8005.1700

790 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Omissão na entrega de declaração. Delito material. Obrigação acessória. Descumprimento.

«1. Comete o crime previsto no , I, aquele que deixa de apresentar a declaração de ajuste anual ao Fisco, suprimindo o pagamento do tributo devido e apurado em procedimento administrativo fiscal válido. 2. Não se exige, para a configuração do delito de sonegação fiscal, que o agente pratique um ato comissivo a fim de reduzir o montante dos tributos exigíveis. A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração do Lei 8.1... ()

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Doc. 220.3030.5311.8510

791 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as « anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og ... ()

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Doc. 220.3030.5233.3373

792 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as « anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og ... ()

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Doc. 220.3030.5449.1302

793 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as « anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og ... ()

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Doc. 220.2170.1816.1236

794 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal.

1 - Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações», mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus... ()

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Doc. 843.4239.2514.1895

795 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA.

Embargos a execução fiscal julgado procedente em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a retificação administrativa do documento de arrecadação. Em junho de 2021 a Embargante requereu a retificação da guia de pagamento do tributo em sede administrativa, em dezembro de 2021 o Embargado propôs a execução fiscal, vieram os embargos de devedor em abril de 2022 e finalmente cancelada a certidão da dívida ativa em outubro de 2022. O Exequente responde pelos... ()

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Doc. 136.7593.6005.7300

796 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do STF. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou a orientação do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério p... ()

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Doc. 211.1101.1742.3132

797 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as «anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernan... ()

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Doc. 155.5165.8568.0313

798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

A discussão judicial sobre dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal, requer o depósito prévio do montante integral ou a comprovação de outra hipótese de suspensão da exigibilidade, conforme o A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, com a elisão da presunção de legalidade do ato administrativo, o que não ficou e... ()

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Doc. 230.5150.9532.7476

799 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento prévio. CTN, art. 173. Notificação de medida preparatória. Regra de antecipação do termo inicial da decadência. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a «norma do art. 173, parágrafo único, do CTN incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos» (STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 20/3/2013). 2 - O início da ação fiscal tenden... ()

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Doc. 942.0442.1798.4869

800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável e com imissão na posse imediata do comprador. Existência de sentença transitada em julgado que condenou o comprador a promover a transferência de titularidade do imóvel. Aliena... ()

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