TJSP. ISSQN - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO FISCAL -
Sentença que julgou procedentes os embargos à execução - ISSQN - Município de Santo André - Exercícios de 2004 a 2006 - Embargante que alega ter realizado o integral pagamento do tributo - Não homologação do recolhimento - Tributo recolhido a menor - Fornecimento de informações equivocadas ao Município - Pretensão do banco apelante de retificar essas informações a fim de demonstrar a correção dos valores já recolhidos - Impossibilidade - Óbices do art. 147, § 1º do CTN - Correção que só é admissível mediante comprovação do erro e antes de notificado o lançamento - Requisitos não cumpridos na espécie - Alegação de pagamento integral não comprovada - Art. 373, I do CPC - Pretensão recursal não acolhida - Sentença mantida. Recurso não provido.
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