STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.102.431/RJ,mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que incide na espécie a Súmula 106/STJ, sobretudo porque a Execução foi ajuizada em tempo hábil para o processamento da citação, que demorou a se efetivar por culpa do Poder Judiciário. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
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