TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Desnecessidade da custódia preventiva. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.
«I - Resultou evidenciado que o Paciente, após interrogatório na distrital e, portanto, ciente da imputação contra si da prática delitiva do homicídio, fugiu do distrito da culpa, vindo a ser preso no Estado de São Paulo, mais de dezessete anos depois de sua oitiva inquisitorial. Assim, impõe-se a manutenção de sua custódia cautelar, eis que a mencionada fuga constitui motivação idônea para tanto (Súmula 089-TJPE), a fim de ser assegurada a aplicação da lei penal (CPP - art. 312), tal como suficientemente fundamentado no Decreto Constritor e em Decisão monocrática mais recente, que indeferiu o pleito de concessão da Liberdade Provisória.
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