STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Restabelecimento da medida mais gravosa pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que a «existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (HC 4Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 01/10/2015) [...]» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).
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