STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Reiteração. Dois atos anteriores com trânsito em julgado.
«1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no Lei 9.069/1990, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves (situação presente no caso concreto) ou, ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito