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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: internacao

Doc. 767.0442.6384.8233

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO NEGATIVA PARA A AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. ADUZ QUE OS HOSPITAIS CREDENCIADOS ESTAVAM SEM VAGAS PARA INTERNAÇÃO. AUTORA QUE CONTA COM APENAS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE MICROCEFALIA, EPILEPSIA E NEUROPATIA, E, POR CONTA DE PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS, FOI DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA E TRAQUEÍTE, DE MODO QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA E SEUS PAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA DE ACORDO COM OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 709.9896.7883.2094

252 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão contratual. Danos morais configurados. Apelação desprovida. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de assistência à saúde e o usuário. 2. Por outro lado, na forma do art. 47 CDC, interpreta-se o contrato de modo mais favorável ao consumidor. 3. Não há no contrato expressa e clara previsão de coparticipação no caso de internação psiquiátrica por prazo superior a 30 dias, pelo que sua cobrança é abusiva. 4. Sem embargo, no caso vertente sequer fora autorizada a internação do apelado, permanecendo em internação não psiquiátrica diante da gravidade do quadro. 5. De outro lado, não comprovou a apelante ter em sua rede conveniada clínica com internação psiquiátrica para adolescentes, devendo, portanto, o tratamento ser realizado na unidade indicada pelo apelado 4. Danos morais configurados. 5. Valor indenizatório adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 658.3513.8712.5584

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Pretensão inicial de compelir a ré a autorizar e custear a internação do autor, independentemente do prazo de doze horas, por se tratar de caso de emergência/urgência. Plano de saúde de caráter ambulatorial, não incluída internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem estrutura hospitalar por mais de doze horas. A despeito da responsabilidade da operadora pela remoção do paciente à unidade do SUS, a alega... ()

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Doc. 238.3917.1385.6363

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - SURTO PSICÓTICO - RECUSA A TRATAMENTO AMBULATORIAL - COMPORTAMENTO AGRESSIVO E AMEAÇAS A TERCEIROS - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA.

Nos termos da Lei 10.216/2001, a internação compulsória é medida excepcional, admitida somente quando restar demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a imprescindibilidade da internação para proteção do paciente e de terceiros. No caso concreto, evidenciado o surto psicótico grave, com histórico de agressividade, homicídio de animal doméstico e ameaças concretas a familiares, somados à reiterada recusa ao tratamento ambulatorial, resta demonstrada a necessidad... ()

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Doc. 250.6020.1479.1780

255 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Medida

Habeas corpus socioeducativa de internação. Recurso desprovido. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição de menor ou, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa de internação aplicada por ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado tentado. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, que aplicou a medida de internação, considerando a gravidade do ato infracion... ()

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Doc. 646.2520.8974.4784

256 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ronie Ferreira das Neves contra sentença que, ao reconhecê-lo inimputável, determinou sua absolvição imprópria e lhe impôs medida de segurança de internação hospitalar, pelo prazo mínimo de um ano, por prazo indeterminado, nos termos do art. 97, §§ 1º e 2º, do CP. A defesa sustenta que a sentença não fundamentou adequadamente a contemporaneidade da periculosidade do apelante e que a medida de internação é desproporcional, pois ele já se encontra em... ()

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Doc. 231.1240.7600.8646

257 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Internação domiciliar ( home care ) em substituição a internação hospitalar. Recusa. Abusividade. Tratamento prescrito por médico assistente. Doença coberta pelo plano de saúde. Dever de cobertura.

1 - «A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra M... ()

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Doc. 240.8260.1866.6640

258 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É abusiva a cláusula contratual proibitiva da internação domiciliar ( home care ) enquanto alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ ... ()

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Doc. 240.6180.6471.5632

259 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É abusiva a cláusula contratual proibitiva da internação domiciliar ( home care ) enquanto alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ ... ()

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Doc. 240.6180.6661.6756

260 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É abusiva a cláusula contratual proibitiva da internação domiciliar ( home care ) enquanto alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ ... ()

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Doc. 241.0260.7353.7692

261 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a in... ()

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Doc. 241.0260.7179.6403

262 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado tentado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

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Doc. 157.6215.9006.3500

263 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Cometimento de ato infracional anterior de natureza diversa da grave. Constrangimento evidenciado.

«1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. 2. O ato infracional, análogo ao tráfico de drogas, por si só, não justifica a imposição da medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 692/STJ). 3. O registro anterior de ato infracional equiparado ao crime de furto não configura a hipótese do inciso II do ECA, art. 122. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirm... ()

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Doc. 241.1011.1826.1115

264 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medid... ()

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Doc. 146.2751.5000.0000

265 - STF. Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Medida sócio-educativa de internação. ECA, art. 122. Inocorrência de grave ameaça ou violência a pessoa na prática do ato infracional. Ocorrência, contudo, de reiteração de infrações de natureza grave. Ordem denegada.

«1. O ato infracional em tela - equiparado ao crime de tráfico de drogas - não justifica, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não envolveu grave ameaça ou violência a pessoa. 2. Contudo, a medida de internação se justifica, diante da reiteração no cometimento de infrações graves, como verificado no caso. 3. Mostrando-se insuficiente a medida sócio-educativa aplicada anteriormente, mostra-se recomendável a medida de internação. 4. Ordem deneg... ()

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Doc. 487.4305.3095.4398

266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Tema 793 do C. STF - Internação compulsória que é medida de última ratio - Inteligência dos arts. 3ª, 4º e 6º, I e III da Lei 10.216/2001 - Documentos nos autos que comprovam que foi intentado o tratamento extra-hospitalar, sem sucesso - Laudo recente produzido pelo IMESC que atesta a necessidade de internação - Sentença que não espe... ()

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Doc. 241.1120.1656.7536

267 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea.

1 - A medida de internação aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, uma vez que os pacientes efetivamente praticaram atos infracionais que pressupõem tanto a violência quanto a grave ameaça, incidindo na tipificação prevista pelo, I do ECA, art. 122, impondo-se-lhe a aplicação da medida de internação, até por contingência legal. 2 - Não se constata, po... ()

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Doc. 598.5176.9437.9626

268 - TJSP. Agravo de instrumento. Internação psiquiátrica compulsória. Decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada para determinar a internação do paciente. Insurgência do Município. Acatamento. Insuficiência do relatório médico juntado aos autos, elaborado sem a presença do paciente e sem anamnese que sustente, de forma adequada, a medida extrema pretendida. Recomendação de internação embasada em relatório produzido a pedido da esposa, sem detalhamento pormenorizado das circunstâncias que autorizariam a medida. Necessidade de prescrição médica idônea para justificar a intervenção compulsória, sob pena de impor obrigação indevida aos entes públicos. Princípio constitucional do direito à saúde (CF/88, art. 196) que não dispensa requisitos formais para a internação compulsória. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 142.9442.8003.0900

269 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação. Progressão para medida mais branda. Descumprimento. Oitiva prévia do menor. Novo descumprimento. Regressão para internação. Possibilidade. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, após ser ouvido em audiência específica, na qual foi apresentada justificativa e suspenso o procedimento de regressão, deixa novamente de cumprir a medida socioeducativa mais branda. - Em razão do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada ao menor, é cabível a imposição de internação-sanção,... ()

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Doc. 143.3984.7004.6900

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação definitiva. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Questão superada. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em face da superveniente sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na internação provisória. Precedentes. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 329.2321.3299.6871

271 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.

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Doc. 103.1674.7051.4800

272 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Internação hospitalar. Alcoolismo.

«Não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus» a ordem de prisão resultante de condenação, convertendo a detenção em internação em casa de saúde para tratamento de alcoolismo.»

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Doc. 210.7010.9363.9743

273 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar. Recusa indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8558.8561

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Internação domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação cominatória na qual se requer o custeio de «home care». 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar («home care») como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 136.9601.1173.5825

275 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação para tratamento de doença psiquiátrica - Abusividade reconhecida - Ré que não se desincumbiu do encargo de provar que indicou clinica credenciada habilitada à internação compulsória - Internação em clínica particular por falta de opção - Cobertura integral devida nos primeiros trinta dias, Aplicação da coparticipação a partir do 31º dia - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4015.9500

276 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Prática de homicídio qualificado tentando. Absolvição sumária da acusada nos termos do CP, art. 26, «caput» e CPP, art. 415, IV, primeira parte. Laudo pericial taxativo quanto ao diagnóstico de esquizofrenia. Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento. Necessidade. Aplicação da medida de segurança por força legal. Ademais, «in casu», a conclusão médica recomenda a internação. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2015.3800

277 - TJSP. Prova. Ação de internação compulsória. Demanda ajuizada por «mãe de criação» do réu visando internação deste para tratamento de alcoolismo. Possibilidade. Interesse processual da autora demonstrado. Prova pericial encartada nos autos. Internação que constitui medida extrema, com invasão na liberdade física e psíquica do demandado. Necessidade, todavia, de complementação do laudo porque se trata de exame realizado há mais de um ano. Conversão do julgamento em diligência determinado.

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Doc. 480.5981.3174.0486

278 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR QUE INDICOU CLÍNICA CREDENCIADA HABILITADA À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR POR FALTA DE OPÇÃO - COBERTURA INTEGRAL DEVIDA NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, APLICADA A COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 709.0334.7652.0628

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela para cobertura de internação em clínica psiquiátrica. Pleito de internação por 180 dias. Não acolhimento. Razoável que a internação se dê sem dia certo para terminar, condicionando-se a alta à produção de perícia a ser realizada por médico psiquiatra. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 845.6322.7028.0789

280 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória. Alegação de ilegitimidade do município. A responsabilidade pelo atendimento de demandas de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme CF/88, art. 196. A internação compulsória é justificada pela condição do paciente, conforme laudo médico circunstanciado. Recurso voluntário e oficial desprovidos

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Doc. 870.0779.3080.7920

281 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR QUE INDICOU CLÍNICA CREDENCIADA HABILITADA À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR POR FALTA DE OPÇÃO - COBERTURA INTEGRAL DEVIDA NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, APLICADA A COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 433.0389.5401.8897

282 - TJSP. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.

Paciente que ateou fogo na residência de seu genitor, em clara situação de confusão mental. Indícios de inimputabilidade. Retorno da paciente à sua casa após 60 dias de internação em hospital psiquiátrico. Prisão preventiva inviável. Determinação de instauração de incidente de insanidade mental. Internação mantida. Ordem denegada.

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Doc. 681.2048.8444.0697

283 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DETERMINADA POR MÉDICO QUE ASSISTE A PARTE AUTORA - OPERADODA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO APRESENTOU REDE CREDENCIADA - NECESSIDADE DE CUSTEIO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTIPAÇÃO DE 50% APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO - TEMA 1.032 DO E. STJ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 240.3081.2860.9134

284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza leve. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade da transgressão e reiteração infracional. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122, assim redigido: «Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste art... ()

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Doc. 250.1061.0523.1273

285 - STJ. Direito processual penal e direito da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de infrações graves. Gravidade concreta da conduta. Afastamento da súmula 492/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente, visando à revogação da medida socioeducativa de internação imposta pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que o tráfico, por si só, não justificaria a internação. A defesa argumenta que não houve grave ameaça ou violência e que a medida mais adequada seria a semiliberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas co... ()

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Doc. 200.6344.8002.0600

286 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. Condições pessoais desfavoráveis. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A medida de internação só poderá ser aplicada quando:... ()

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Doc. 801.5573.9011.7768

287 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BUSCA PRÉVIA POR TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. INTERNAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular, deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória de paciente em hospital conveniado ao SUS, no prazo de 24 horas, mediante cadastramento no SUSfácil. - O agravante sustenta a inobservância das competências do Sistema Único de Saúde (SUS) e a necessidade de inclusão do Município de Cássia/MG no polo passivo da demand... ()

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Doc. 743.6255.4638.7570

288 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA DO ATENDIMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DISCUSSÃO APENAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA OU NÃO DOS CUSTOS POR TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO DECORRENTE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de dano moral e rejeitou o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança pelo período de internação do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não o regular atendimento médico e cobertura pelo plano de saúde, a definir a existência ou não do dano moral indenizável, bem como, se é ou não regular a cobrança pelo plano de saúde das despesas efet... ()

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Doc. 250.2121.0116.7422

289 - STJ. ECA. Eca. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de receptação. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Falta de adesão as medidas impostas no meio aberto. Insuficiência da medida de liberdade assistida. Reiteração infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado para questionar a imposição de medida socioeducativa de internação a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de receptação. O Tribunal de origem aplicou a medida de internação com base no ECA, art. 122, II (ECA), considerando a reiteração do adolescente em atos infracionais graves, incluindo tráfico de drogas, e o descumprimento de medid... ()

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Doc. 103.1674.7259.7000

290 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a crime de roubo qualificado.»

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Doc. 501.7594.5877.2950

291 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Home care. Tratamento que constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em caso de internação. Súmula 90/TJSP. Obrigação de fornecimento de insumos tal como se o paciente estivesse internada em ambiente hospitalar. Precedentes. Dano moral. Caracterização. Negativa de cobertura a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde que acarreta lesão a bem jurídico extrapatrimonial tutelado. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso, natureza da conduta e condição dos envolvidos. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9017.7300

292 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula limitativa de internação hospitalar e cirurgia em período de carência. Segurado internado em regime de emergência (por infarto agudo do miocárdio), que permanece em regime de UTI e, dez dias depois, é submetido a cirurgia coronariana, como opção de tratamento eficaz. Glosa de custeio pela seguradora, das despesas havidas a partir do vencimento das primeiras doze horas da internação, fundada em cláusula previsiva do período de carência. Abusividade reconhecida. Ação cominatória julgada procedente por maioria de votos, ao provimento de apelação tirada de sentença que a desacolhia. Embargos da ré, desacolhidos. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7411.1700

293 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º

«Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.»

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Doc. 155.4151.9005.3100

294 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e... ()

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Doc. 162.7265.2004.7100

295 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Possibilidade de substituição por medida socioeducativa menos gravosa. Lei 12.594/2012, art. 42, § 2º. Ordem concedida.

«1. Segundo o enunciado na Súmula 691/STF, plenamente adotado por esta Corte Superior de Justiça, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator proferida em caráter liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. A gravidade do ato infracional e os antecedentes do menor são fatores que, isoladamente, não impossibilitam a substituição da internação por medida menos... ()

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Doc. 241.2090.8347.9267

296 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo à homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial, mantendo a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente por ato infracional análogo à tentativa de homicídio. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da medida de internação na gravidade do ato infracional e nas condições pessoais e sociais do adolescente, que possui histórico de atos infracionais e de... ()

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Doc. 167.2625.0001.5700

297 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Unificação de medidas. Regressão à medida de internação. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, o paciente foi condenado à medida socioeducativa de internação por ato infracional praticado anteriormente (4/3/2012) ao cumprimento de internação em outro processo (27... ()

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Doc. 492.9961.5082.3514

298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio integral de internação psiquiátrica e tratamentos de psicoterapia e equoterapia. A operadora do plano de saúde alega ausência de requisitos para concessão da tutela e defende a coparticipação do segurado após 30 dias de internação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do custeio integral da internação psiquiátrica e... ()

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Doc. 444.4423.8182.3127

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - «HOME CARE» - DESDOBRAMENTI DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência pátria tem considerado abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa de substituição da internação hospitalar, nos termos do CDC, art. 51, IV. 2. A assistência na modalidade home care é destinada aos casos em que, por alguma peculiaridade, há necessidade de substituição da internação hospitalar pela domiciliar, quando há previsão de cobertura da internação hospitalar no contrato celebrado entre as partes. Estando evidenciado... ()

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Doc. 241.0260.7460.4918

300 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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