DOC. 250.6261.2779.8823

STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicação de uso domiciliar. Órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.. Recusa home care indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Danos morais reconhecidos. Modificação do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento da matéria a respeito da qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.

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