STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução de medida socioeducativa. Extinção da internação. Agravo de instrumento. Concedido efeito ativo. Restabelecida a internação. Fundamentação concreta. Legalidade. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Análise caso a caso. Possibilidade.
«1. Apresentada fundamentação concreta para o restabelecimento da medida de internação, tendo em vista que, pelo simples cotejo documental dos autos, a fundamentação da decisão de extinção da medida não condiz com a realidade dos fatos.
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