DOC. 521.4850.1175.6142

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, decretou a resolução do contrato de locação e condenou o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, excluindo, no entanto, valores referentes a reparos no imóvel por ausência de comprovação, além de honorários advocatícios contratuais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).