TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 e taxa de bombeiro do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para «declarar nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro» - Insurgência do executado/excipiente. 1) Pedido de não conhecimento do recurso indeferido. 2) Pretendida a limitação dos juros e da correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 3) Não cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da limitação dos juros e da correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Aplicação do princípio da causalidade - Superveniente modificação dos parâmetros de atualização dos consectários legais a qual o Município não deu causa - Cabimento, porém, da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do afastamento da cobrança da taxa de bombeiro - Aplicação do princípio da sucumbência - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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