STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Consequências do crime. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Regime prisional fechado. Proporcionalidade. Princípio da consunção. Absorção da posse de arma de fogo de uso permitido pelo homicídio qualificado tentado. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
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