Garantia Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9228.4541

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de pedido de alongamento de dívida rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Caráter não obrigatório. Probabilidade do direito não ocorrência. Ausência da garantia da execução revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional... ()

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Doc. 677.3299.4601.5308

502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - ARRESTO EXECUTIVO - INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXAURIMENTO DAS FORMAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - CPC, art. 830, CAPUT - DESNECESSIDADE - MEDIDA ACAUTELATÓRIA -

Nos termos do , se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. - Cabível o arresto executivo de bens suficientes à garantia da execução, se restaram frustradas as tentativas de citação da parte executada, sendo prescindível o completo exaurimento das formas de localização (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ).

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Doc. 147.1527.0328.6620

503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVIDO À ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO É JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO SE JUSTIFICA PELA MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. 4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO E DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM FINALMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES, REFORÇANDO A INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM SEUS TERMOS ULTERIORES.

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Doc. 473.5765.1651.9058

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recurso interposto pela executada contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. Alegação de excesso de execução. Descabimento. art. 919, §1º, do CPC. Requisitos não preenchidos. Ausência de garantia da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 387.8599.6804.1405

505 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALOR SEGURADO MENOR QUE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais, visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. No seguro garantia em substituição ao depósito recursal, conforme o referido Ato, exige-se que o valor segurado inicial seja igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo, 30%, o que não foi observado pela parte recorrente, uma vez que o valor da condenação, consoante registrado, fora arbitrado em R$30.000,00 (trinta mil reais) e a recorrente apresentou apólice com importância segurada de apenas R$ 15.985,20 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). Por sua vez, considerando que o recurso ordinário foi interposto na vigência do CPC/2015, deve-se conceder prazo para complementação à parte que realizar recolhimento de preparo insuficiente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. In casu, conforme se verifica à fl. 398 dos autos eletrônicos, o e. TRT concedeu prazo à recorrente para suprir a irregularidade do preparo, entretanto, a parte se manteve inerte. Desta maneira, correta a decisão agravada que, conquanto tenha reconhecido a transcendência jurídica da matéria, manteve a decisão que concluíra pela deserção do recurso ordinário por não atendidos os requisitos do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/2019. Agravo não provido.

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Doc. 599.6626.6707.8212

506 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Porto Feliz - JUÍZO NÃO GARANTIDO - Em primeiro grau, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV - Necessidade de prévia garantia da execução - Inaplicabilidade do disposto no , caput, face à existência de norma especial - Inteligência da , § 1º e do Tema 30 de IRDR deste E. Tribunal - TESE DE QUE A GARANTIA PODERÁ SER AFASTADA NO CASO DE HIPOSSU... ()

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Doc. 122.5551.9000.0500

507 - TST. Hipoteca judiciária. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 466.

«A Corte Regional deferiu, de ofício, a hipoteca judicial, com fundamento no Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação da hipoteca judiciária para garantia da execução, inclusive de ofício. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 742.4411.6555.5069

508 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO DE FORMA INTEGRAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

A discussão dos autos cinge-se à inexistência de garantia da execução na integralidade, na fase de execução. Nesses termos, não há que se falar em violação direta de preceito constitucional na presente questão, tendo em vista que, para se verificar eventual violação dos artigos, da CF/88 indicados pela parte, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que trata da matéria (), o que é vedado em sede de execução, nos termos da Sú... ()

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Doc. 550.7546.9902.9160

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de embargos à execução - Decisão agravada que rejeitou a oferta de imóvel de terceiro como garantia da execução - Insurgência recursal da executada - Superveniência de sentença de mérito, que julgou improcedente o pedido inicial - Perda superveniente do objeto - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 611.5035.0273.3098

510 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO art. 282, §2º, DO CPC.

Nos exatos termos do § 2º do , aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Agravo de instrumento prejudicado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE DETERMINOU A GARANTIA DA EXECUÇÃO E MINOROU, DE OFÍCIO, MULTAS APLICADAS AO EXECUTADO . AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PRO... ()

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Doc. 143.4703.0000.8600

511 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples nacional. Inclusão de empresa com débito perante a Fazenda Pública federal. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes.

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Doc. 410.0784.6841.0430

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa por infração às normas relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Decisão que indeferiu o pedido de suspensão ou sustação do protesto das CDAs exequendas. Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade que, in casu, está calcada unicamente no fato de que a execução se encontra garantida pela penhora de bem imóvel. , todavia, que estabelece rol taxativo das circunstâncias autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito ... ()

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Doc. 166.0945.7818.5078

513 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte limita-se a transcrever os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais invocados na revista, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

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Doc. 739.1811.2943.0564

514 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Despacho que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso dos agravantes. Pretensão de deferimento do efeito suspensivo. Dúvida acerca do êxito recursal. Garantia da execução que se pauta pela idoneidade e suficiência. Excesso de garantia não verificado, com segurança (sem risco para a execução), para que, desde já, realize-se depuração. Despacho que não comporta reparo. Recurso desprovido

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Doc. 436.7231.0707.1964

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. ISSQN do exercício de 2012. Município de São Bernardo do Campo. Recebimento dos embargos com suspensão da execução fiscal. Necessidade de prévia garantia do Juízo, nos termos do , §1º, para que os embargos sejam recebidos, processados e julgados. Oferta de imóvel em garantia da execução pelos executados. Penhora formalizada por termo nos autos da execução (art. 845, §1º, do CPC). Registro da penhora não é ato de constituiç... ()

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Doc. 492.0836.0489.0009

516 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Verba honorária - Ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelos credores - Inconformismo dos exequentes - Alegação de possibilidade de frustração da garantia após realização de leilão dos bens penhorados - Não acolhimento - Constrição suficiente para a garantia da execução - Agravo desprovido

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Doc. 497.2348.9638.7866

517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - MEDIDA EXCEPCIONAL. - A

suspensão da execução não se opera de forma automática, é medida excepcional, cabível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante, requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. - Necessária também constatação dos pressupostos para deferimento da tutela provisória: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Doc. 251.0372.5224.8281

518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - MEDIDA EXCEPCIONAL. - A

suspensão da execução não se opera de forma automática, é medida excepcional, cabível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante, requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. - Necessária também constatação dos pressupostos para deferimento da tutela provisória: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Doc. 103.1674.7515.4700

519 - TRT2. Execução trabalhista. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 880.

«A execução do crédito constituído por conta da reclamação é disciplinada pelo capítulo V da CLT. O artigo 880 do texto consolidado faculta ao devedor o pagamento da dívida ou a garantia da execução, sob pena de penhora. A existência de regras próprias constitui obstáculo à aplicação do direito processual comum, circunstância que afasta a incidência do »

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Doc. 768.2804.2860.3574

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de reforço da penhora. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Os elementos dos autos permitem concluir que os bens penhorados são insuficientes para garantia da execução, o que permite o reforço da penhora. Aplicação do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 853.6480.1695.6141

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito da embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 146.6954.1000.6900

522 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do juiz.

«1. A reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no , não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 855.7369.6241.7554

523 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - Impossibilidade - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito - Inteligência do art. 919, §1º, CPC - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*

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Doc. 165.3124.0012.3900

524 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Valor decorrente de expurgo inflacionário em conta poupança. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que para se livrar dessa cominação pecuniária, pode e deve o executado depositar o montante cobrado em garantia da execução (penhora). Contagem do prazo para exercício do direito de impugnar a cobrança, pois, incidente a partir desse ato. Lei processual expressa ao designar a intimação do executado de penhora efetivada nos autos como termo «a quo» da fluência do prazo para impugnação, apenas no caso da falta de depósito pelo devedor. Aplicação analógica para resolução da questão necessária. Impugnação tempestiva e verossímil, diante dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial e do erro material inserto no título judicial. Cálculos matemáticos que são imprescritíveis. Sentença de extinção do processo anulada, para regular prosseguimento da fase de execução, com recebimento, processamento e avaliação pelo Juízo «a quo» em respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso rovido para esse fim.

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Doc. 318.8548.6903.1502

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que determinou o depósito em dinheiro da garantia para recebimento e análise dos embargos à execução, diante da recurso do exequente ao seguro garantia. Insurgência da executada. Cabimento. Possibilidade de aceitação para garantia da execução fiscal. Aplicação do art. 9º, II da Lei 6.830/80, com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente inseriu o seguro garantia, equiparando-o a dinheiro p... ()

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Doc. 101.0838.3362.0764

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDAS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que acolheu o pedido de penhora de veículo da executada. Executadas que opuseram Embargos à Execução ( 1040681-52.2024.8.26.0002) recebidos sem a concessão de efeito suspensivo. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo. Ausência de garantia da execução. Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 928.9821.9106.6258

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Inconformismo do condomínio embargante. art. 919, §1º, do CPC possibilita ao juiz a atribuição do efeito suspensivo desde que preenchidos os requisitos cumulativos ali estabelecidos, o que não ocorreu. Ausência de garantia da execução. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 481.9554.7445.6724

528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA.

De acordo com o , é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que a parte exequente utilizou de outros meios disponíveis para localização e citação do executado, o arresto se mostra precipitado e deve ser indeferido.

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Doc. 412.9201.4500.2742

529 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Conforme o, IV do art. 3º do aludido normativo, a aceitação do seguro garantia judicial fica condicionada à presença de cláusula expressa, na respectiva apólice, com previsão de manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. Desse modo, entende-se que a comprovação de quitação do prêmio referente à apólice de seguro garantia judicial não é um requisito necessário para a sua aceitação. Assim, não há falar em deserção do recurso ordinário pela inexistência de comprovação de pagamento do aludido prêmio, quando a apólice de seguro garantia judicial atende ao disposto no art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender consubstanciado o óbice da deserção, visto que não houve a comprovação do pagamento do prêmio relativo à apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se, contudo, não há falar em deserção em tal contexto, notadamente porque, na cláusula 7 das condições especiais da referida apólice, há previsão expressa de que o seguro continuará em vigor, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. Logo, a decisão regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da necessidade de comprovação de pagamento do prêmio relativo à apólice de seguro garantia judicial, viola o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 138.0843.5004.1500

530 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Oferecimento de Seguro Garantia para garantia de futura execução fiscal. Possibilidade. Meio apto ao alcance do devedor. Garantia que se mostra idônea. Equiparação entre seguro garantia e fiança bancária, a teor do CPC/1973, art. 656, § 2º. Apólices que se mostram suficientes para cobrir o débito, acrescida de 30% do valor indicado na inicial. Prazo de vigência e condição de pagamento que não constituem óbice à aceitação da garantia oferecida pela executada. Substituição dos bens penhorados e reforço da penhora asseguradas à Fazenda Pública pela Lei de Execução Fiscal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 645.6319.1682.6900

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela executada. Alegação de que o título não é exigível e de impossibilidade de prestar a garantia do juízo. Descabimento. Ausência de garantia da execução e não preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC. Ausente argumentação relevante a permitir a dispensa da garantia do juízo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5515.5000.6200

532 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Sócio.

«Inexistindo bens disponíveis da pessoa jurídica para a garantia da execução, impõe-se a responsabilização dos seus sócios, que respondem com seus bens particulares. O fato de parte do contrato de trabalho do reclamante ter vigorado antes da entrada do segundo executado no quadro social da primeira executada não constitui óbice à sua responsabilização, haja vista o disposto no : «A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos... ()

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Doc. 740.5878.8387.9768

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Bertioga. Decisão agravada que determinou o depósito em dinheiro, como forma de alcançar a garantia do juízo, diante da recusa do exequente ao seguro garantia. Insurgência da executada. Cabimento. Possibilidade de aceitação para garantia da execução fiscal. Aplicação do art. 9º, II da Lei 6.830/80, com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente equiparou o seguro garantia ao dinheiro para fins de assegurar o juízo. Decisão reforma... ()

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Doc. 176.4275.5001.9700

534 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Determinação de garantia da execução. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência jurisprudencial.

«I - A discussão de se tratar a penhora efetuada de segunda penhora e não mero reforço de penhora, ou de substituição de penhora, não foi travada na Corte de Origem, razão pela qual ausente o prequestionamento dos artigos 667 e 685, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e do , II. Incide na espécie o Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a q... ()

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Doc. 103.8753.2729.2025

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da exequente contra a r. decisão que admitiu o seguro garantia como meio idôneo para garantia da execução fiscal em curso - Desacolhimento - Possiblidade conferida pela Lei 13.043/2014, II da - Não sujeição à ordem de preferência da penhora (art. 11 da LEF) - Seguro garantia que não se confunde com as modalidades de penhora, mas que, ao lado da penhora, constitui modalidade de garantia à execução - Precedentes no STJ e TJ/SP - Decisão mantida -... ()

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Doc. 230.7030.9642.3250

536 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Valor dos créditos tributários atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando seja garantido o suposto «direito líquido e certo de a impetrante ver cancelado o arrolamento a que aludem os Processos Administrativos 15956.720212/2015-80 e 15956.720042/2013-71". O Juízo de 1º Grau denegou a segurança postulada. Interposta Apelação, pela impetrante, o Tribunal de origem, consi... ()

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Doc. 810.4800.4722.3481

537 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. BLOQUEIO DE FATURAMENTO. SÚMULA 417, I, DESTA CORTE E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 93 DA SBDI-2. LEGALIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES. 1. A legalidade do bloqueio do faturamento da empresa para satisfação de débitos trabalhistas está amparada no art. 866, caput e § 1º, do CPC/2015, bem como na Súmula 417, I, desta Corte e na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2. 2. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte Superior é uníssona quanto à legalidade do ato que determina penhora de valores de faturamento da empresa para o pagamento de débitos trabalhistas. Precedentes. 3. Conquanto seja permitido o bloqueio, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não imprimir gravame tal que inviabilize a atividade empresarial, prejudicando a empresa, os empregados e os fornecedores e, ao fim e ao cabo, inviabilize a própria execução. Assim, o percentual a ser fixado deve levar em consideração, principalmente, a manutenção da atividade produtiva, ponderada em razão da efetividade da execução, mediante os meios menos gravosos (CPC/2015, art. 805). 4. No caso, a impetrante logrou demonstrar com os documentos acostados à petição inicial a situação financeira delicada da empresa. Os demonstrativos de resultados dos anos de 2020 e 2021 registram prejuízo expressivo e os extratos bancários, além de demonstrarem saldo negativo, consignam diversos bloqueios judiciais. Constam dos autos, também, diversos protestos de títulos, sendo de se notar que vários são decorrentes de certidão de dívida ativa. 5. Dessa forma, impõe-se limitar a ordem de bloqueio a 10% do faturamento líquido da empresa, até a garantia da execução nos autos principais. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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Doc. 358.8845.1041.4685

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que em ação de execução de título extrajudicial, recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo, em razão da ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a ausência de garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 342.5753.1401.4818

539 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário- Decisão recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito para concessão do efeito suspensivo - Ausência de garantia e plausibilidade do direito alegado pelo embargante (agravante) a autorizar a concessão do efeito suspensivo à execução - Int... ()

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Doc. 102.0156.0548.7259

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito da embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 768.1104.3723.7254

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito da embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 166.3013.8001.4100

542 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante da interpretação da Lei estadual 6.374/89 e do Decreto estadual 58.811/2012, mantém a decisão que determinara a garantia do juízo, mesmo diante da adesão da contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Interpretação de Lei local. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/06/2016, contra decisão publicada em 31/05/2016. II. A Corte de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela contribuinte, por entender que, diante da regra inserta nos arts. 100, § 8º, da Lei estadual 6.374/89 e 8º, I, do Decreto estadual 58.811/2012, a adesão ao programa de parcelamento fiscal não dispensaria a garantia da Execução Fiscal. III. Embora a parte recorrente alegue ter ocorrido violação à Lei (,... ()

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Doc. 765.0971.3246.4627

543 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional consignou expressamente que os efeitos da mora somente cessam a partir do depósito realizado para efetiva quitação do débito, ocasião em que não serão mais devidos os juros e a correção monetária a cargo da executada. Esclareceu que o depósito recursal realizado para mera garantia da execução não se destina ao efetivo pagamento do débito, razão pela qual não tem o condão de cessar os efeitos da mora. Constata-se, pois, que o Tribunal a quo observou devidamente o pri... ()

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Doc. 662.7241.9956.5093

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito dos embargantes e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 463.8779.6150.0238

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito das embargantes e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 272.0887.9412.2185

546 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos com a suspensão da execução. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito do embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.8765.9000.8200

547 - TRT3. Penhora. Depósito recursal. Penhora de depósito recursal em execução provisória. Cabimento.

«A convolação em penhora do depósito recursal, ainda que a executada tenha indicado outro bem, não acarreta prejuízo ao devedor, pois referida quantia já se encontra à disposição do juízo como garantia da execução, não incidindo na hipótese a vedação de que trata o item III da Súmula 417/TST.»

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Doc. 610.4975.8918.3841

548 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDENCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕE... ()

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Doc. 154.7194.2004.2500

549 - TRT3. Embargos à execução. Cabimento embargos à execução. Conhecimento.

«Não obstante homologado o cálculo elaborado pelo SLJ, o fato de a executada ter sido intimada a depositar, em garantia da execução, apenas parte desse valor - que foi recolhido - , autorizava o conhecimento dos embargos por ela interpostos, uma vez que não foi intimada a recolher o valor na totalidade apontada pela decisão recorrida. Agravo provido.»

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Doc. 554.0082.8480.1397

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Inconformismo do embargante. art. 919, §1º, do CPC que possibilita ao juiz a atribuição do efeito suspensivo desde que preenchidos os requisitos cumulativos ali estabelecidos, o que não ocorreu. Ausência de garantia da execução. RECURSO NÃO PROVIDO

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