CPC - Código de Processo Civil
Art. 850º
Art. 850
- A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto no CPC/1973, art. 420 a CPC/1973, art. 439.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0087696-48.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPLEMENTAÇÃO A COMPRA E VENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DOS DEVEDORES JUNTO A DIVERSAS EMPRESAS. INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO.(A) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO CONCISO QUE INDICOU O PEDIDO A QUE SE REFERIA, O FUNDAMENTO LEGAL DA CONSTRIÇÃO (CPC/2015, art. 835, IX) E A PROVIDÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA DEDUÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INCISO VI DO CPC, art. 489, § 1º INVOCADO SEM INDICAÇÃO DE PRECEDENTE DESATENDIDO. (B) AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. GARANTIA ANTERIOR NÃO AVALIADA NEM LIQUIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EXCESSO ANTES DA AVALIAÇÃO (CPC/2015, art. 874, I). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC/2015, art. 797). SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO POSTULADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE RETOMADA DO PROCEDIMENTO DO CPC, art. 861. (C) INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 850. DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA A MODIFICAÇÃO DA PENHORA NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DE MERCADO DOS BENS PENHORADOS. (D) COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO EQUIVALE A RENÚNCIA NEM GERA CONFIANÇA LEGÍTIMA DE PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO. (E) DUPLICIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE AS MESMAS QUOTAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. SOBREPOSIÇÃO RECONHECIDA PELA AGRAVADA. SEGUNDA PENHORA QUE NÃO AMPLIA A GARANTIA NEM CONFERE PREFERÊNCIA NOVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE (CPC, ARTS. 805 E 831). AFASTAMENTO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A ESSAS QUOTAS, PRESERVADA A CONSTRIÇÃO ANTERIOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5248376-30.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITAÇÃO PERCENTUAL POR ANALOGIA COM A PENHORA DE FATURAMENTO. INAPLICABILIDADE. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0082700-07.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: Direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. pedido de redução de penhora e liberação dos valores excedentes. Recurso conhecido e não provido.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5494074-59.2026.8.09.0000 - Catalão - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 10/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE BEM DO ESPÓLIO. PRECLUSÃO. ORDEM DE GRADAÇÃO DA PENHORA. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO E ITCMD. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008134-25.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Wilney Magno de Azevedo Silva - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA CUMULATIVA DE IMÓVEL E DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037448-94.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 23/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031032-13.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 22/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1401803-18.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXCESSO DE GARANTIA. CONSTRIÇÃO SOBRE FRUTOS E RENDIMENTOS (SAFRA AGRÍCOLA). VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 805 e CPC art. 831. DESPROPORCIONALIDADE. ATIVIDADE PRODUTIVA. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.790.893 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro e fraude à execução. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.448.429 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução, cerceamento de defesa, ônus da prova, penhora, e negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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Recurso Exclusivo
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