DOC. 308.5630.9432.4996

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão de afastamento da MM. Juíza de Direito responsável por processar e julgar o Procedimento Comum Cível no qual a excipiente é requerida (Autos 1145150-83.2023.8.26.0100). Ajuizamento tempestivo. Decisão que comporta reforma nos termos pleiteados. Outrossim, prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar a magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITAR O INCIDENTE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).