DOC. 220.5261.1178.3833

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Exceção de suspeição. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Paralisação automática de ação de despejo até o julgamento definitivo daquela. Execuções provisórias posteriormente ajuizadas. Ordem de pagamento e de levantamento de valores. Nulidade. Atos urgentes. Qualificação diversa pelo tribunal revisor. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ e /STJ, respectivamente.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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