DOC. 529.8275.5436.0960

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.

Exceção de suspeição oposta em face de membro do Ministério Público. Agravo de instrumento anterior interposto nos mesmos autos e julgado pela 19ª Câmara Cível deste Tribunal. Aplicação do art. 930, parágrafo único, do CPC. Regra atrativa vinculada à prévia interposição de recurso perante o mesmo órgão julgador no mesmo feito. Prevenção caracterizada. Competência declinada em favor da 19ª Câmara Cível

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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