DOC. 137.6731.2002.1400

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Existência de outras anotações que preexistiriam. Inaplicabilidade ao caso do que recomenda a Súmula 385/STJ. Relação de proximidade temporal entre os registros, cujo fato positivo implicou o lançamento do nome do embargante no cadastro de inadimplentes. Inequívoca utilização de documentos falsos para a realização de negócios espúrios que a todos eles congrega em um único conjunto. Prevalência do voto minoritário para com isto conferir indenização pelo dano moral em cinquenta salários mínimos. Embargos infringentes conhecidos e providos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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