DOC. 136.4163.3000.9600

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Fraude á execução. Interpretação do art. 185 CTN.

«1.Embargos de declaração acolhidos para corrigir omissão quanto a tese não examinada por falta de prequestionamento, embora devidamente prequestionada em contra-razões de recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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