Divisao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 314.1440.5517.4129

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA.

Conforme exigência prevista no § 2º, do , nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

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Doc. 977.6137.2901.8976

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA.

Conforme exigência prevista no § 2º, do , nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

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Doc. 103.8996.7822.6982

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Decisão - proferida em sede de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) -, determinando que a inicial seja emendada, para: a) demonstração do superendividamento; b) excluir os seis contratos de empréstimo consignado; c) trazer comprovação dos alegados gastos com «farmácia» e empréstimos com Banco Daycoval. Insurgência recursal do autor, pedindo: a) suspensão dos descontos; b) depósito judicial de 35% da renda líquida; c) suspensão da exigibilidade dos demais valore... ()

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Doc. 165.3124.0000.6500

504 - TJSP. Petição inicial. Pedido genérico. Ação de indenização por dano moral. Processo crime extinto sem resolução de mérito, por não conter a petição inicial pedido certo. Sustenta a apelante que o valor da causa é feito por estimativa e o valor foi deixado a exclusivo critério do Juízo. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 286, inciso II. Recurso provido e prosseguindo no julgamento, julgaram improcedente a ação.

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Doc. 250.4290.6412.4564

505 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. 1. Inépcia da petição inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Necessidade de intimação para emenda da inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, após análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a petição inicial é genérica, com pedidos padronizados e desamparados de qualquer prova mínima da pretensão deduzida, conforme trechos acima reproduzidos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Inexistente o prequestionamento quanto à necessidade de intimação para emenda da inicial, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável assim, por analogia, a incidência da Súmul... ()

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Doc. 582.1478.6148.9324

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento ( c/c art. 321, caput e parágrafo único).

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Doc. 240.9290.5490.3440

507 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Mera reiteração da petição inicial.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. II - No caso cos autos, as razões recursais apenas reiteram o teor da petição inicial, sem impugnar os fundamentos que levaram à rejeição dos aclaratórios ou à inadmissão do habeas corpus. Agravo regimental não... ()

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Doc. 595.8658.4688.2331

508 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do , com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos v... ()

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Doc. 156.4705.5003.6400

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da inicial de ação de improbidade. Acórdão fundado na ausência efetiva existência de indícios para o recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão impugnado, apesar de reconhecer que na fase de recebimento da ação de improbidade administrativa prevalece o princípio in dubio pro societate, concluiu pela «inexistência de suporte probatório mínimo nos autos apto a justificar o recebimento da petição inicial» em relação à empresa agravada. 2. Modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, por demandar incursão no contexto f... ()

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Doc. 142.7765.6000.1900

510 - STJ. Processual civil. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Súmula 268/STF. Petição inicial indeferida. Embargos de declaração. Ausência de alegação de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no qual se atacava o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança. A exordial foi indeferida, pois a impetração voltou-se contra ato judicial transitado em julgado, sendo aplicável, no caso, a Súmula 268/STF. 2. A petição de embargos de declaração não sinaliza eventual vício no acórdão embargado, tão somente repetindo o debate trazido na petição inic... ()

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Doc. 283.8328.5027.2191

511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS QUE, EM TESE, AUTORIZAR A REVISÃO - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. -

Mostra-se descabido o indeferimento da petição inicial de ação revisional de alimentos, por suposta ausência de interesse processual, quando se verifica que os fundamentos apresentados pela parte podem, em tese, autorizar a revisão dos alimentos, na forma do

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Doc. 315.0476.9573.5010

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. PRESENTE. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA. JULGAMENTO DO MÉRITO COMPREENSIVO DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, incluindo a redução do valor das parcelas e a revisão de cláusulas de juros e taxas. O apelante alega a nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, argumenta a violação do princípio da dialeticidade e suscita a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com multa moratória. II. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da ausência de d... ()

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Doc. 930.5101.3246.6254

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA «TAXATIVIDADE MITIGADA» (TEMA STJ 988). AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 898.6992.2556.0812

514 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, verifica-se a transcendência jurídica da causa. 2. Este Tribunal Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. 3. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos va... ()

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Doc. 137.5691.8005.5900

515 - TJSP. Petição inicial. Ação de internação compulsória. Propositura pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Determinação de emenda à inicial para incluir o Município no polo passivo. Necessidade, eis que, na hipótese de procedência da ação, a obrigação de fazer será imposta a ele. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5001.8100

516 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia autenticada por processo digital. Inadmissibilidade. Título de caráter cambial. Circulação mediante endosso em preto. Necessidade de reunião da via original do título, inclusive em nome da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.4202.3002.5200

517 - TST. Recurso ordinário adesivo dos réus. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Ausência de cumulação dos pedidos de rescisão e de novo julgamento da causa.

«Esta Corte, a despeito das disposições do , I, firmou posicionamento no sentido da prescindibilidade de cumulação, na petição inicial da ação rescisória, dos pedidos de desconstituição da decisão rescindenda e de novo julgamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido. III - AÇÃO RESCISÓRIA DO SERPRO.»

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Doc. 103.1674.7221.6200

518 - STJ. Pedido. Petição inicial. Sociedade. Princípio da adstrição. Pedido específico. Sentença que o acolhe parcialmente para determinar providência diversa da solicitada. Nulidade.

«Contendo a inicial pedido específico de divisão da quota social em quotas menores, não se há de ter por implícito os pedidos de apuração de haveres ou de alienação da coisa comum pelo simples fato de haver nele referência à extinção do condomínio.»

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Doc. 979.9823.5849.6658

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO PARA DISCUSSÃO SOBRE A GRATUIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A

discussão acerca da concessão da justiça gratuita, objeto de agravo de instrumento anterior, já foi decidida, com deferimento do benefício à parte agravante, tornando-se preclusa a matéria e inviabilizando a reanálise do tema no presente recurso. 2.A decisão que determina a emenda da petição inicial não se encontra no rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento previsto no 3.A aplicação da taxatividade mitigada exige demonstração de urgência ou inutilid... ()

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Doc. 451.0780.7561.7489

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE- DECISÃO MANTIDA. - O

recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não possui natureza de decisão de mérito propriamente dita, limitando-se a mera análise superficial acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação, nos termos do art. 17, § 7º, da LIA. - O princípio do in dubio pro societate, aplicável nas ações dessa natureza, preconiza que eventual dúvida não constitui óbice para que o magistrado receba a exordial, quando houver elementos de conv... ()

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Doc. 144.9060.0000.6700

521 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Decisão agravada que determinou a juntada do contrato entabulado entre as partes e a indicação das cláusulas que considera abusivas. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Documentos que instruíram a petição inicial suficientes para comprovar a relação entre as partes. Agravante que não possui o contrato, tanto que ajuizou medida cautelar de exibição de documentos para este fim. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9014.3900

522 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Anulatória de títulos de crédito c.c. indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor dos danos morais. Irrelevância. Inocorrência de óbice para que a parte relegue à apreciação do juiz o montante condenatório. Viabilidade do prosseguimento da ação, subsistindo o valor da causa estipulado na petição inicial, equivalente ao montante dos títulos cuja anulação é também pretendida. Juízo de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 599.3118.2796.3916

523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de emenda à inicial com a juntada de documentos pertinentes. A parte autora alega cerceamento de defesa e busca a reforma da sentença, sustentando a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, bem como da juntada de contrato e comprovante de residência. Requer a concessão de Justiça Gratuita e, caso mantida a extinção... ()

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Doc. 501.8740.7055.0392

524 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Existência de outros contratos com as mesmas partes e pedidos - Ações distintas - Desnecessidade de ajuizamento de diversas demandas - Interposição de quatro demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos e pedidos - A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação para cumulação dos pedidos - Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação de... ()

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Doc. 241.2021.1251.5260

525 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática mantida.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da inépcia da petição inicial em mandado de segurança. 2 - A parte recorrente busca a anulação de decisões proferidas pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, alegando afronta ao , § 1º, II e ao Enunciado 13.20 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do... ()

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Doc. 211.1170.8104.6516

526 - STJ. Petição inicial. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, § 3º. CPC/2015, art. 927. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2 - Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidência... ()

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Doc. 108.8765.0513.8501

527 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extinção sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial devido à não observância das determinações judiciais para emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Insurgência do autor. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Razões recursais que demonstram de forma clara e objetiva o inconformismo do apelante, abordando os fundamentos da sentença e impugnando-os de maneira específica. Inobservância dos requisitos essenciais à propositura d... ()

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Doc. 240.9130.5364.3684

528 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Análise da petição inicial. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7058.4600

529 - STJ. Nulidade. Petição inicial. CPC/1973, art. 282, IV.

«Pedido de anulação de escritura. Causa de pedir contendo a alegação de que nula a procuração com base em que praticado o ato que se intenta invalidar. A circunstância de não se ter pedido a anulação da procuração não impede seja a questão examinada, na medida em que integra a causa de pedir. Será apreciada, como pressuposto necessário da decisão que não terá, quanto ao ponto, força de coisa julgada.»

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Doc. 163.5455.8004.2400

530 - TST. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência na petição inicial. Validade. Decisão moldada aos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I/TST.

«A empresa argumenta que a autora não comprovou eventual insuficiência de recursos para arcar com os gastos do processo. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.» A leitura do citado orientador jurisprudencial permite conclui... ()

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Doc. 889.8352.4103.1691

531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CPC, art. 321. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no , I, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial. A autora alega que os documentos exigidos não eram indispensáveis à propositura da ação e busca a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo foi corret... ()

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Doc. 585.4566.1408.2063

532 - TJSP. ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS «SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS» - NÃO ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NENHUMA VERBA QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O RECÁLCULO APENAS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, SEM MENÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE OUTRAS Ementa: ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS «SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS» - NÃO ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NENHUMA VERBA QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O RECÁLCULO APENAS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, SEM MENÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS, RECONHECIDAS NA PRÓPRIA SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO DEFERIDA NÃO ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL - RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA BUSCANDO OBTER O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PEDIDOS AUSENTES DA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO NO DEBATE DA CAUSA - DESCABIMENTO - DECISÃO RECORRIDA «EXTRA PETITA» E «CITRA PETITA» - NULIDADE INSANÁVEL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PROLAÇÃO DE NOVO ÉDITO À VISTA DO QUANTO É POSTULADO E CONTESTADO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.

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Doc. 337.4930.7937.1639

533 - TJSP. VOTO 40895 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROCURAÇÃO.

Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ClickSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no , § 2º. Precedentes. Decis... ()

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Doc. 782.5610.9415.4408

534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS NÃO APRESENTADOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.3040.2351.3433

535 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Documentos que acompanham a petição inicial mantidos em um «compact disc. Cd". Impossibilidade de digitalização em virtude de limitações técnicas. Princípio do pas de nulitté sans grief.

1 - Na origem, contra a decisão do Juízo de primeiro grau, que recebeu a petição inicial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público paulista desafiando os ora agravantes, foi interposto agravo de instrumento no qual foi aduzida a ocorrência de cerceamento de defesa, pois os documentos que embasam a aludida exordial não foram digitalizados e estão registrados em um « Compact Disc - CD «. 2 - A partir da interpretação ... ()

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Doc. 672.5667.1589.9311

536 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL- NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA- NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI 14.181/21. -

Sentença extintiva - Indeferimento da inicial - Ausência de intimação da parte para emenda- Descumprimento art. 321, «caput» do CPC- Extinção do processo- Não cabimento- Instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória - e Necessidade: - A ausência de intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321, «caput» do CPC, impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, I... ()

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Doc. 103.1674.7095.7200

537 - STJ. «Habeas corpus». Competência originária de Tribunal de apelação. Indeferimento da petição inicial. Aplicação do CPP, art. 663.

«Nos «habeas corpus» de competência originária de Tribunal de Apelação, não cabe o indeferimento liminar da inicial, por decisão isolada do Relator, frente o comando estatuído no art. 663, CPP, que determina que, neste caso, o pedido deverá ser submetido à apreciação do Tribunal, Câmara ou Turma, para que delibere a respeito. Ordem concedida.»

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Doc. 277.1180.0783.7795

538 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV

e X DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. Ação de execução por quantia certa. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme pr... ()

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Doc. 165.1240.0004.3500

539 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Ação já contestada. Conversão do julgamento em diligência para emenda à inicial. Alteração do pedido. Inadmissibilidade na fase. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CPC/1973, art. 264. Modificação da inicial posterior à contestação. Possibilidade apenas em questão secundária que não implique em mudança do pedido ou causa de pedir. Hipótese inexistente neste caso. Decisão reformada. Pretensão recursal secundária de ordem para extinção do feito. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 214.1821.1570.0071

540 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado... ()

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Doc. 338.4114.5883.9805

541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária extinta pelo não cumprimento da decisão que determinou o aditamento da inicial. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu tempestivamente a ordem de aditamento da inicial, justificando a anulação da sentença de extinção. 3.- A decisão que determinou o aditamento foi publicada em 10/09/ 2024, com prazo de 20 dias, encerrado em 08/10/ 2024, data exata em que a autora protocolou sua petição, demonstrando o cumprimento tempe... ()

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Doc. 781.1688.4560.3154

542 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar que a condenação não fique limitada aos valores atribuídos na petição inicial. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 186.0786.9811.0154

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da concessão da gratuidade judiciária, considerando a presença dos requisitos legais. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 698.0675.9760.5146

544 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

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Doc. 887.8614.7431.7622

545 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - A

petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Pedido certo e determinado, não havendo que se falar em pleito genérico, tanto que possibilitou a ampla defesa da ré - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. NULIDADE DA SENTENÇA - Alegação de ausência de f... ()

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Doc. 240.6100.1343.3859

546 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Determinação de juntada de documentos. Consórcio. Contrato principal. Ausência de comprovação dos valores e encargos da mora. Ordem não atendida. Indeferimento da petição inicial. Julgamento sem exame de mérito. Manutenção do decisum.

1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o «contrato de adesão ao grupo de consórcio» quando no «contrato de alienação fiduciária» não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor. 3 - A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integra... ()

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Doc. 459.6994.5941.2459

547 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução fiscal - «MULTAS DHPS» do Exercício de 2011 - Município de Guarulhos - Decisão agravada que determinou «no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial para comprovar que o juízo da execução fiscal está integralmente garantido por meio de bens passíveis de constrição e/ou depósito do valor atualizado do dívida, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, int.-se a parte embargante para, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais, calculadas sobre o valor atualizado do débito fiscal, sob pena de indeferimento da inicial» - Insurgência do embargante-coexecutado - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Honorários fixados - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento do coexecutado

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Doc. 240.5270.2644.4347

548 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Decisão que indefere a petição inicial do habeas corpus. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por intermédio de decisão monocrática, impõe-se à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8201.2407.5317

549 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão que indefere a petição inicial do habeas corpus. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por intermédio de decisão monocrática, impõe-se à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3220.6739.9190

550 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Decisão que indefere a petição inicial do habeas corpus. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por intermédio de decisão monocrática, impõe-se à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. 2- agravo interno não conhecido.

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