STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídica litigiosa. Direito privado. Ação de cobrança. Caráter contratual. Competência da Segunda Seção. Regimento interno. Agravo interno não provido.
1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas do STJ, nos termos do art. 9º do Regimento Interno, é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Por relação jurídica litigiosa entenda-se a controvérsia instaurada nos autos que guarde relação direta com a causa de pedir e pedido originários.
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