DOC. 140.2052.7001.6800

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Momento de argüição.

«1. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que a prescrição, nas instâncias ordinárias, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em se tratando de ação indenizatória decorrente da chamada «desapropriação indireta» (REsp 422159/MS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 03.11.2004).

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