STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo final dos juros compensatórios em desapropriação. Expedição de precatório.
1 - Tratando-se de ente público que paga as suas dívidas mediante precatório, o termo final de incidência dos juros compensatórios, em desapropriação, é a data da sua expedição, ou a da requisição de pequeno valor. Jurisprudência do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito