DOC. 191.6050.3004.3700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Tipicidade da conduta. Writ. Julgamento colegiado. Questão superada. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, concluiu que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico.

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