DOC. 212.2643.8003.5200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida.

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