STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.
«1 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o RISTJ, art. 21-E, V, permite ao Presidente deste Sodalício «não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», exatamente como na hipótese dos autos.
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