DOC. 250.6261.2217.9217

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. Pleito absolutório que exige reexame fático probatório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.»tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do CPP, art. 619, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo (agrg no aresp 2.478.214/go, relator Ministro reynaldo recorrente»

Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024 23/4/2024).

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