DOC. 157.5101.3006.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de ataque à única razão utilizada pelo tribunal a quo para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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