STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito condenatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da ausência de comprovação da vontade do agente na conduta de inadimplir o tributo, afastando a caracterização da figura típica prevista na Lei 8.137/1990, art. 1º, V, a pretensão de desconstituição do entendimento, visando a condenação do acusado, é providência que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito