Crime Contra A Ordem Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0171.2867

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.3985.6004.2600

252 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Pretensão de trancamento da ação penal com base na inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente a conduta imputada ao acusado, com a indicação do indispensável nexo causal.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. Está suficientemente delineado na exordial acusatória o vínculo subjetivo entre o recorrente, sócio-administrador da ... ()

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Doc. 191.6050.3004.3200

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Tipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6730.5007.2300

254 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Desclassificação sumária da conduta para a do art. 2º da Lei de regência. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima em abstrato. Insurgência ministerial que visa o afastamento da desclassificação e da prescrição, com o prosseguimento do feito. Acolhimento. Crédito tributário devidamente constituído e já objeto de parcelamento, inclusive. Inteligência da Súmula Vinculante 24. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 211.1101.1610.1423

255 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Litispendência. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A questão relativa à litispendência não foi objeto de debates na instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 183.2050.9009.0400

256 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Prejuízo. Fundamento válido. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da possibilidade de exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito quando o valor do prejuízo causado ao Erário é considerado elevado, in casu, superam 1 milhão de reais, desbordando dos comuns à espécie. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.4554.4003.3000

257 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4554.4003.3100

258 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4554.4003.3200

259 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7973.3005.9700

260 - STJ. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Crime contra a ordem tributária. Compensação de débito com precatório. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. «A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal.» (AgRg no REsp 1233411/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012) 2. Recurso provido para determinar o regular prossegui... ()

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Doc. 103.1674.7497.2200

261 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.

«A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no , o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade. Conseqüentemente, a ação penal pressupõe haja decisão final sobre a exigência do crédito tributário correspondente. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento defin... ()

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Doc. 962.4609.7226.7672

262 - TJRJ. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, V. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENACÃO DO RÉU PELO CRIME Da Lei 8.137/1990, art. 1º, V. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações de estelionato (, caput) e crime contra a ordem tributária (, V), com base no art. 386, II, III e VII do CPP. II. Questões em Discussão 2. A controvérsia consiste: (i) sobre a existência de dolo antecedente, necessário à configuração do estelionato. (ii) sobre a caracterização do crime contra a ordem tributária, considerado pela s... ()

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Doc. 200.8005.4000.0800

263 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime contra a ordem tributária. Debate no juízo cível não conduz ao trancamento do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Ato apontado como coator conforme à jurisprudência deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 203.4521.9008.0900

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - É inadmissível a apresentação de mais de um recurso em face da mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Na hipótese, a parte interpôs dois agravos regimentais contra o mesmo decisum, circunstância que impede o conhecimento do último recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 164.7400.5002.7700

265 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Fraude à fiscalização, omissão de informações e declaração falsa. Supressão de débito tributário (ICMS). Alegação do sócio/apelante de sua boa-fé, de que a legislação mudava constantemente e de que agiu porque instruído por empresa de auditoria interna por ele contratada. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Aplicação do CPP, art. 156. Dosimetria da pena mantida, reduzido apenas o valor do dia-multa para um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 185.4875.3002.6700

266 - STJ. Processual penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela ao § 1º do veda expressamente o reconhecimento da prescrição... ()

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Doc. 250.2280.1420.4930

267 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Alegação de mero inadimplemento fiscal. Inaplicabilidade. Tipicidade da conduta. Presença de dolo de apropriação e contumácia delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Adriano de Almeida Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou provimento à apelação e manteve a sentença condenatória pela prática do crime previsto na , II, por vinte vezes, em continuidade delitiva (). O recorrente, sócio-administrador da empresa Adriano de Almeida Rodrigues ME, deixou de recolher, no prazo legal, o valor de R$ 37.685,64 referente ao ICMS cobrado d... ()

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Doc. 317.4255.9380.8805

268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 1º, I, C.C. O art. 11, «CAPUT», AMBOS DA LEI 8.137/90) - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO - - ACOLHIMENTO -

Estando a materialidade e autoria, bem como o dolo da ré, devidamente demonstradas, impõe-se a condenação. Recurso provido para condenar a ré, e, de ofício, decretar extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição

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Doc. 172.4371.8004.8600

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1. A pena-base foi estipulada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não se mostra viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do , III. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.5720.9009.1800

270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (art. 1º da lei. 8.137/1990). Participação no delito. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A tese de que não há provas da participação do recorrente na conduta delituosa não pode ser analisada na via do recurso especial por demandar exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.5131.2370.4471

271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário. Prosseguimento da ação penal. Premissa equivocada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que ap... ()

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Doc. 162.4151.5005.0600

272 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria objeto do recurso especial não impede o seu julgamento, mas tão-somente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário a ser interposto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6670.1004.4500

273 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de absolvição do réu, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9273.9013.1100

274 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Caracterização. Ausência de apresentação de livros fiscais obrigatórios, de jogos de impressos e de comunicação de encerramento das atividades do estabelecimento. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo presente. Absolvição afastada. Verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal diante da pena imposta. Recurso ministerial provido e, de ofício, extinta a punibilidade, ante o advento da prescrição.

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Doc. 142.9413.3005.2100

275 - STJ. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, combinado com os arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990) . Nulidade. Ação penal deflagrada antes do esgotamento da via administrativa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. O mérito da impetração, qual seja, a alegada nulidade da ação penal, que teria sido deflagrada antes da constituição definitiva do crédito tributário, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Embora o Tribunal Estadual já tenha julgado as apelações interpostas pela acusação e pel... ()

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Doc. 240.3040.2904.2319

276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Intempestividade do recurso.

1 - Conforme a certidão de fl. 2.482, a decisão agravada (fls. 2.471- 2.478) transitou em julgado no dia 21/8/2023, pois foi disponibilizada no DJe, em 9/8/2023, e, por isso, considerou-se publicada em 10/8/2023 (fl. 2.479). Portanto, o agravo regimental é intempestivo, haja vista que foi protocolado em 25/8/2023. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 198.2422.3004.4300

277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Admite-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. 2 - Não configura prescrição da pretensão punitiva, quando não transcorrido o lapso temporal entre os marcos interruptivos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.0110.8413.9109

278 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mera discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 151.6155.7001.6500

279 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 266.5289.6527.1406

280 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução penal. Discordância defensiva em relação à reparação do dano. Alegação de incapacidade econômica dos pacientes. Impossibilidade de aferição na estreita via do writ. Remessa ao órgão revisional do Ministério Público que se apresenta como solução mais adequada. Ordem concedida

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Doc. 147.3584.8001.9900

281 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 147.3584.8001.9200

282 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 140.9045.7000.6600

283 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Sonegação fiscal. Inclusão na base de cálculo do valor do próprio tributo. Constatação por agentes fiscais de renda. Dolo por parte dos agentes, todavia, não constatado. Forma de cálculo levado a cabo pelos denunciados que possui lastro em precedentes jurisprudenciais e doutrinais de relevo. Conduta que, embora geradora de reflexos no âmbito administrativo fiscal, não se mostra apta à caracterização de crime. Absolvição sumária mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 243.2180.3430.4663

284 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Reunião de feitos em razão de continuidade delitiva. Imputações e fases processuais distintas e que carecem de dilação probatória sobre similaridade de maneira de execução para o reconhecimento da continuidade. Facultatividade da separação dos processos para evitar tumulto processual. CPP, art. 80.. Ordem denegada

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Doc. 250.2280.1141.7138

285 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Omissão inexistente. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Stj. Divergência jurisprudencial com base em súmula. Deficiência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, fundamentada na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, além da inexistência de omissão por parte do Tribunal a quo. 2 - O agravante, gerente da empresa IOD Alimentos, foi condenado por elaborar esquema de emissão de notas fiscais de transações comerciais simuladas, com o intuito de gerar créditos indevidos de ICMS, incorrendo na conduta prevista no Lei 8.137... ()

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Doc. 184.2641.1009.0600

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Pagamento da dívida tributária a qualquer tempo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria aventada nesta ordem de habeas corpus - relativa, em síntese, à possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento da dívida tributária a qualquer tempo - não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir na indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7006.9200

287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2.º, inciso II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano. Precedentes. 2. O crime contra a ordem tributária previst... ()

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Doc. 241.1081.0260.2415

288 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Não constituição do crédito tributário. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Não é possível ao STJ conhecer tese de não constituição do crédito tributário como condição de procedibilidade, se a questão não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. II - Inexistência, nos autos, nos autos, de comprovação de pendência ou mesmo inexistência de procedimento administrativo, de forma a propiciar a eventual concessão da ordem de ofício. III - Tratando-se de habeas corpus, o constrangimento ilegal deve... ()

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Doc. 220.8150.1219.3231

289 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de ... ()

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Doc. 148.3683.9005.2300

290 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inconstitucionalidade afastada. Dívida fiscal própria. Inocorrência de substituição tributária. Conduta atípica.

«1. Afastada a alegação de inconstitucionalidade do disposto o , II, nos termos dos precedentes desta Corte. 2. Não agindo como substitutos tributários, mas simplesmente deixando de recolher tributo próprio, não incidem os pacientes nem no , II, nem em tipo penal outro de sonegação tributária, pois mera dívida fiscal inadimplida. 3. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta 4. Recurso ordinário em habeas corpus provid... ()

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Doc. 153.1282.6004.6600

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.4190.9582.0323

292 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Perdão judicial. Colaboração premiada. Supressão de instância, inadmissibilidade. Fatos que não guardam conexão com aqueles alcançados pelo acordo de colaboração, nem foram objeto de confissão pelo réu. Tese que reclama aprofundado revolvimento de fatos e provas.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 123.9525.9000.2500

293 - STF. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Hipóteses. Denúncia. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Precedentes do STF. CPP, art. 395 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«3. A denúncia narra fatos atribuíveis aos Pacientes, descrevendo suas condutas de forma individualizada e o modus operandi de cada um, sendo certo que, existindo crime em tese, este deverá ser apurado no devido curso da ação penal. 4. É firme a jurisprudência consagrada por esta Corte Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a ... ()

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Doc. 210.7091.0982.0896

294 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A controvérsia relativa à configuração de excludente de ilicitude consistente na inexigibilidade de conduta diversa, não reconhecida na instância de origem, demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, o que não se admite em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7414.8000

295 - STJ. Competência. Crime contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. «Dumping» e adulteração de combustível. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Lei 8.137/90, art. 7º, II. CF/88, art. 109, IV.

«A Lei 8.137/1990 não previu a competência diferenciada para os crimes elencados contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Dessa forma, evidencia-se a competência da Justiça Comum Estadual, «ex vi» do , VI. Ademais, na hipótese vertente, a possível prática de «dumping» ou adulteração de combustível não demonstrou qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do , IV.»

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Doc. 103.1674.7429.7900

296 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária e outros crimes. Exaurimento do procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal. Precedente do STJ. HC concedido. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, art. 41.

«Na linha do que vem delineando o STF, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que discutível, ainda, o lançamento tributário. «In casu», comprova-se nos autos a controvérsia administrativo-fiscal, por onde a nova interpretação da Suprema Corte vem autorizando o trancamento da ação penal. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao crime de soneg... ()

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Doc. 221.1071.0786.0670

297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a incidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da , II, quando comprovada a crise financeira da empresa. 2 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu presente a causa excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, em razão de dificuldades financeira da empresa, de modo que concluir de maneira diversa a fim de acol... ()

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Doc. 231.0060.7639.8271

298 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6280.9409.0532

299 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pretensão meramente procrastinatória. Respnão admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem examinou e afastou a tese do crime único pleiteada pelo agravante. A pretensão defensiva, ao alegar no recurso especial tão somente omissão inexistente no julgado, é meramente procrastinatória e torna insurgência inadmissível. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.5763.0006.7900

300 - STJ. Embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Contradição. Majoração da pena-base. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inexistente na espécie pois restou consignado que apesar da majoração da pena-base em recurso exclusivo da defesa (utilizando-se elemento anteriormente observado pelo juiz de primeiro grau), ao final a reprimenda foi fixada em patamar menor àquela arbitrada na sentença.»

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