DOC. 166.1320.9005.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas de «caça-níqueis». Ausência de provas da materialidade e da autoria. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 255, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

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