DOC. 210.8170.9908.5566

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Acordo de não persecução penal. Negado seguimento ao recurso especial pela ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Se a questão arguida não foi alvo de exame e deliberação pela Corte de origem, tampouco objeto de insurgência - pela defesa - via embargos de declaração, é caso de não conhecimento do apelo, por força do disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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