DOC. 144.2231.3007.3100

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recebimento da denúncia se deu com espeque na prova dos autos. Alterar esse entendimento demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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