TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSOS QUE DEVEM SER ANALISADOS POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COM PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.
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