STJ. Processual civil. Administativo. Agravo interno na reclamação. Ato impugnado. Acórdão de tribunal de justiça que negou provimento ao agravo interno contra decisão que seguimento ao recurso especial em razão do tema 1004 do STJ. Alegada má aplicação do precedente vinculante. Via imprópria. Precedentes. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo interno busca a reforma da decisão monocrática que não conheceu da reclamação, alegando que o Tribunal incorreu em erro na a quo aplicação do Tema 1004 do STJ e usurpação de competência desta Corte Superior, por desconsiderar a boa-fé objetiva e a natureza gratuita da transferência dos imóveis. As agravantes objetivam o processamento do recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem para apreciação das questões jurídicas levantadas.
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