TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela autora visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, alegadamente decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A agravante sustenta a necessidade de tutela de urgência, em virtude da natureza alimentar do benefício previdenciário, e pleiteia também a inversão do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência técnica para demonstrar a ausência de contratação.
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