DOC. 555.4632.3173.6741

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal que concedeu ao apenado progressão ao regime aberto, em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. O Parquet pugna pela reforma da decisão para determinar a instalação de tornozeleira eletrônica. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, a magistrada de origem manteve a decisão e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.

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