DOC. 240.9130.5995.3367

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime de estelionato.

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