DOC. 230.9041.0138.8230

STJ. Processual civil. Administrativo. Anistiado político. Benefício de prestação mensal, permanente e continuada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a revisão do seu benefício de prestação mensal, permanente e continuada, percebido com fundamento na Lei 10.559/2002. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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