Titulo Executivo Judicial Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0392.8296

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando desacerto nos cálculos apresentados pela parte autora, bem como a consonância entre os cálculos elaborados pela contadoria do juízo e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, negou provimento ao Agravo de Instrumento, por não reconhecer a configuração de qualquer irregularidade na execução, asseverando que a execução obedeceu aos limites traçados no título executivo. 2 - A instância de origem é categórica ao afirmar que o parecer elaborado pela Contadoria Judicial - órgão técnico qualificado e equidistante dos interesses das partes - corrobora a conclusão do juízo a quo no sentido de qu... ()

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Doc. 154.0195.3003.2500

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Dispositivos constitucionais. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. No tocante à alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (). 2. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa jul... ()

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Doc. 230.5091.0194.4967

453 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória.

1 - O título executivo extrajudicial é capaz de viabilizar a execução forçada independentemente de acertamento judicial do crédito. Todavia, não se pode falar em «imutabilidade» como atributo daquele documento, próprio do título judicial passado em julgado. 2 - No processo de execução, apesar de não estar predestinado ao contraditório, é possível que o executado exerça sua defesa, incidentalmente, por meio de embargos à execução, que possui natureza de ação de oposição... ()

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Doc. 206.4440.8004.2900

454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (N , III e, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 2 - A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a v... ()

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Doc. 829.2144.8012.5114

455 - TJSP. READEQUAÇÃO - APELAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PRETENSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE RECURSO DA RÉ NEGADO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1170 DO STF. É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 211.2101.1743.6685

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de não filiado não do título, mas do processo executivo. Não impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão de origem. Súmula 283/STF. Recurso não provido

1 - Trata-se de execução individual de título coletivo oriundo do Mandado de Segurança Coletivo, em que se deferiu correção da conversão do índice de URV. 2 - Para melhor elucidação da controvérsia, faz-se necessário transcrever as seguintes passagens que constam no acórdão recorrido (fls. 437/438, e/STJ, grifamos): «O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj - impetrou Mandado de Segurança Coletivo perante este Tribunal, requerendo a corre... ()

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Doc. 210.8150.7654.0110

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e a da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indic... ()

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Doc. 210.8150.7753.3479

458 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica ... ()

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Doc. 103.1674.7352.4600

459 - STJ. Execução. Ação individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento de honorários advocatícios, mesmo que não embargado o executivo. Decisão pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «em execução de Ação Civil Pública devem ser fixados honorários advocatícios, em razão da necessidade de contratar advogado para o efeito de executar o julgado». O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São ... ()

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Doc. 165.1031.7001.9000

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Critério definido no título executivo. Sentença transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Cotação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Com relação à impossibilidade de alterar o critério de apuração em decorrência do trânsito em julgado, observa-se do acórdão recorrido fundamentos que não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que havendo, no título judicial exequendo, definição do critério para apuração do VPA, ainda que contrário ao dispo... ()

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Doc. 230.7040.2126.3997

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Inexistência de violação. Melhor interpretação do título executivo. Consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.1881.4000.1700

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inocuidade do título e desnecessidade do feito executivo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Prazo prescricional decenal. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manut... ()

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Doc. 220.9281.2756.1304

463 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cálculo dos 3.17%. Reajustes e reestruturações posteriores. Termo final. Ausência de violação da coisa julgada. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Universidade Federal à execução, proposta por sindicato dos docentes, objetivando a extinção do feito ou o decote do valor alegadamente excedido. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para ajustar os juros de mora e a correção monetária. Negou-se seguimento ao recurso especial na origem. Na sequência, o agravo foi conhecido relativamente à matéria que ... ()

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Doc. 220.9281.2713.1878

464 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cálculo dos 3.17%. Reajustes e reestruturações posteriores. Termo final. Ausência de violação da coisa julgada. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.

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Doc. 210.8200.9134.4723

465 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Execução de título executivo. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.235.513/al.

1 - Cinge-se a discussão em definir a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios, esta levando ou não em consideração os valores pagos a título dos reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, questionados apenas por ocasião da oposição de embargos à execução. 2 - Impõe-se recordar que a Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.235.513, submetido ao regime do da Resolução 8/2008/STJ, assentou que: "tratando-se de processo de ... ()

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Doc. 230.8310.4407.1864

466 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória em fase de liquidação de sentença. Título executivo. Necessidade de liquidação de sentença. Violação da coisa julgada. Precedente do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Na espécie, ao contrário do que OMINT quer fazer crer, a questão concernente a saber se a sentença transitada em julgado determinou a apuração, em liquidação de sentença, do valor de novo plano de saúde é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam o instituto ( arts. 502, 503, 505, 507, 508, 509 e 511, todos do CPC ), razão pela qual é cabível o recurso especial. 2 - No caso, o título judicial formado consignou qu... ()

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Doc. 1687.6107.0777.4200

467 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado interposto por Stephani Bianchini contra r. sentença que acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Pública para extinguir o cumprimento de sentença, em função do reconhecimento da inexigibilidade do título, pela aplicação do Tema 360 do STF - Alega, em resumo, (i) a preclusão para impugnação dos cálculos; (ii) não cabimento de ação Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado interposto por Stephani Bianchini contra r. sentença que acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Pública para extinguir o cumprimento de sentença, em função do reconhecimento da inexigibilidade do título, pela aplicação do Tema 360 do STF - Alega, em resumo, (i) a preclusão para impugnação dos cálculos; (ii) não cabimento de ação rescisória nos juizados especiais; (iii) a sentença exequenda foi proferida nos termos do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000; e (iv) inaplicabilidade do art. 535, III, §5º do CPC nos juizados especiais - Houve resposta ao recurso (fls. 72/82) - O título executivo judicial foi formado com base na jurisprudência vinculante do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 - O E. STF, no julgamento do RE 1.231.242 (tema 1114) decidiu que «o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» - No mesmo sentido o julgamento em sede de ADI Acórdão/STF - Ante o precedente vinculante do E. STF, foi firmado, pelo E. TJSP, o Tema 35 que revogou o assentado no IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 - No caso dos autos, o título exequendo constituiu-se definitivamente em 27.03.2019, após o julgamento da ADI Acórdão/STF, ocorrido em 19.12.2018, com trânsito em julgado em 16.03.2019 - Não é o caso, portanto, de ajuizamento de ação rescisória (art. 55, §8º, CPC), mas de reconhecimento da inexigibilidade do título - Nesse sentido, confira-se: «Agravo de Instrumento Impugnação ao Cumprimento de Sentença Soldado Temporário - Inexigibilidade do título judicial em execução, nos termos do art. 535, §7º, do CPC - ADI Acórdão/STF - IRDR 0038758-92.2016 (Tema 2) revogado pelo IRDR Tema 35 Tema 1.114 STF que reconheceu a paridade e a reprodução entre Lei 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/02 - Decisão exequenda que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - Declaração de constitucionalidade pelo STF que implica no reconhecimento da inexigibilidade do título judicial exequendo - Extinção do cumprimento de sentença - Agravo de instrumento provido» (TJSP. AI 3000022-66.2022.8.26.9045. Relator Varner Hugo Albernaz. Julgado em 13.12.2022) - Nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. GUSTAVO DALLOLIO Juiz Relator

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Doc. 210.8150.7887.2264

468 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica ... ()

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Doc. 220.3281.1464.2283

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Não aplicação. Título executivo que expressamente determina a aplicação dos índices oficiais. Retorno dos autos à origem para aplicação dos precedentes do STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem ao decidir a controvérsia assim consignou (fl. 2.628, e/STJ, grifamos): «Transcrevo parte de interesse do título judicial, relevante à apreciação das questões trazidas na lide (fls. 412/415): Quanto à correção monetária, o E. STJ tem decidido no sentido de que o crédito em moeda estrangeira deve ser convertido pela taxa de cambio vigente na data em que o creditamento se tornaria legítimo, incidindo a partir daí, correção monetária com base nos índices lega... ()

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Doc. 230.8310.4789.5831

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Desconto das contribuições previdenciárias. Possibilidade. Previsão no título executivo. Formação da reserva matemática. Matéria preclusa. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que não se verifica. Reforma do julgado. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os alegados vícios no acórdão recorrido, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem. No caso, está patente que o acórdão recorrido analisou o título executivo judicial e, ainda que em sentido contrário ao entendimento dos agravantes, concluiu que não houve afronta à coisa julgada. 2 - No caso, a revisão do acórdão recorrido, com o... ()

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Doc. 240.3040.2308.1127

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Arts. 489, II, e § 1º, II e iv; e 1.022, II, ambos do CPC. Violação. Inocorrência. Pretensão recursal de alteração de julgado que, debruçando-se sobre o substrato fático probatório da causa, rejeita alegações de desacordo entre os valores em liquidação e o título executivo, e de duplicidade de demandas decorrente do ajuizamento de ação individual e coletiva. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - Alegação da recorrente de que o acórdão impugnado mereceria reforma, haja vista que teria permitido a liquidação em desacordo com o título executivo, cujo limite temporal não incluiria valores do período... ()

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Doc. 221.1251.0648.9368

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Lista. Legitimidade ativa. Limitação contida no próprio título judicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de execução definitiva de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS/Seção Sindical do SINTEST/RS. O título que se executa é a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.473.052, que reconheceu o direito à correção do enquadramento funcional em decorrência do afastamento da proibição da soma das cargas horárias para fins de enquadramento inicial por capacitação. 2 - Verific... ()

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Doc. 210.8150.7779.5643

473 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica ... ()

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Doc. 610.2589.9555.4935

474 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Cajamar - Sentença de extinção nos termos dos arts. 924, II e 925 do CPC, reconhecendo o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Executado devidamente, apresentando defesa - Sentenciante que, presumindo a quitação integral do débito, extinguiu a execução - Inviabilidade - Exequente que não se manifestou previamente a respeito da integralidade ou não do pagamento - Executado que, ademais, responde pelos consectários legais, conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados/bloqueados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 241.1131.2459.2278

475 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 26/11/99, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada em 13/10/2003. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8140.9806.7978

476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução. II - Não se olvida que «no julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providên... ()

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Doc. 210.8140.9296.4710

477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução. II - Não se olvida que «no julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providên... ()

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Doc. 210.8150.7197.4361

478 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica ... ()

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Doc. 210.8150.7424.0917

479 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica ... ()

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Doc. 210.8150.7478.2534

480 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e a da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indic... ()

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Doc. 210.8150.7869.4181

481 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica ... ()

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Doc. 135.6334.4001.9000

482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo título executivo. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao 2. Transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos. 4.... ()

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Doc. 135.6334.4001.8500

483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo título executivo. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao 2. Transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos. 4.... ()

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Doc. 135.6334.4001.8700

484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo título executivo. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao 2. Transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos. 4.... ()

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Doc. 135.6334.4001.8100

485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo título executivo. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao 2. Transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos. 4.... ()

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Doc. 135.6334.4001.6800

486 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo título executivo. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao 2. Transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos. 4.... ()

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Doc. 206.8810.5000.1800

487 - TJDF. Juizado Especiais Cível. Processo civil. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de representação da consumidora. Pessoa jurídica de direito privado. Opção pelo juizado especial cível. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Recurso improvido. CPC/2015, art. 725, VIII. Lei 9.099/1995, art. 57.

«1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência assinatura em todas as folhas do termo a comprovar que a parte consumidora anuiu com a transação e, do fato de a parte interessada não poder figurar como autor no presente procedimento homologatório (, § 1º). 2. É possível a homologação de transação extrajudicial pelo Jui... ()

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Doc. 210.8200.9691.7494

488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo título executivo. Coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos. 3 - Os Embarg... ()

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Doc. 240.6180.6892.9275

489 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intempestividade do recurso especial. Demonstração de feriado local no momento do protocolo do recurso. Execução. Contrato eletrônico. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Existência de título executivo extrajudicial. Aplicação de entendimento firmado em julgados do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, «à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade» (earesp 2.158.923/SP, relatora a Ministra laurita vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJE de 13/9/2023). Dessa forma, não cabe falar em intempestividade do recurso especial. 2. O título executivo é passível de execução, o que foi reconhecido com base em julgados do STJ. Ademais, esta corte já firmou entendimento de que o contrato eletrônico, ante as particularidades de sua perfectibilização, tendo em conta a sua celebração à distância e eletronicamente, não trará a indicação de testemunhas, o que, entretanto, não afasta a sua executividade. Foi consignado que, em razão da existência de novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante e adequação do conteúdo da avença, firmou-se a executividade dos contratos eletrônicos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1887.2938

490 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Atuação que não afasta os consectários da mora do devedor. Aplicação de entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ, em revisão à tese fixada no Tema 677/STJ, consignou que, «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial» (Relatora a Ministra Nan... ()

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Doc. 240.1080.1499.4914

491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Correção monetária. Índice estabelecido no título executivo judicial. Pedido de modificação do índice. Impossibilidade, sob pena de violação à coisa julgada. Juros moratórios. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Pertinência. Juros aplicados à caderneta de poupança que não se confundem com a taxa referencial (tr). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 927, III, in casu. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4011.0676.8544

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial execução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, «incide a súmula 284/STF» (agint no aresp 2.108.361/df, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 19/9/2022, DJE 23/9/2022). 2. A ausência do devido confronto analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. O entendimento no sentido da violação à coisa julgada por meio da revisão da interpretação dada pela corte de origem ao conteúdo do título executivo judicial, atrai a aplicação da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.6935.0002.2600

493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Descabimento. Título executivo com eficácia meramente declaratória. Inexistência de condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No caso dos autos, verifica-se que não houve nenhum cunho condenatório no provimento judicial a fim de possibilitar a imediata execução do título, pois o acórdão se limitou a julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela consumidora de energia, o que não viola os arts. 475-N e 475-J. 2. A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiarid... ()

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Doc. 143.6935.0002.3100

494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Descabimento. Título executivo com eficácia meramente declaratória. Inexistência de condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No caso dos autos, verifica-se que não houve nenhum cunho condenatório no provimento judicial a fim de possibilitar a imediata execução do título, pois o acórdão se limitou a julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelo consumidor de energia, o que não viola os arts. 475-N e 475-J. 2. A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiarida... ()

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Doc. 210.7010.9181.7363

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à legitimidade da parte exequente para promover a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva (processo 1999.50.01.010497-8), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo, na qual a União foi condenada a restituir contribuição previdenciária apurada sobre valores recebidos por servidores públicos a título de função comissionada no período entre nov/1997 e dez/1999. 2 - Na hi... ()

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Doc. 207.8432.9003.6100

496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Continuidade do procedimento executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.

«1 - «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação ( )» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 10/10/2016). 2 - No caso, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que possui caráter interlocutório, já que o referido decisum solucionou « dúvida acerca da efetiva delim... ()

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Doc. 220.3171.1946.8797

497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Título executivo. Ação coletiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação não comprovada. Direito local. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a tese de ilegitimidade passiva do ente municipal e determinou prosseguimento de execução individual, proposta com base em título executivo judicial proveniente de ação coletiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo a... ()

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Doc. 240.3040.1601.3185

498 - STJ. Processual civil. Na origem. Execução em face da Fazenda Pública. Decisão que afastou a tese de prescrição e determinou a expedição de precatório. Ausência de intimação pessoal do procurador do estado. Fato que não causou prejuízo diante da posterior interposição recurso. Ora analisado e julgado. Título executivo judicial. Julgamento dos embargos ã exec ução que não se constitui como causa de interrupção da prescrição. Valor incontroverso. Razoabilídade na determinação da expedição de precatório. Agravo conhecido e não provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no ... ()

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Doc. 211.0261.0757.1518

499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido está em desacordo com a orientação desta Corte, firmada em precedente julgado sob o rito do segundo a qual transitado em julgado o título ... ()

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Doc. 158.6584.6004.4600

500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região.» (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defenso... ()

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