DOC. 476.8692.7407.2191

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO PARA QUE NÃO HAJA ABATIMENTO DE TEMPO DE ESTUDO REFERENTE AO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante participou, em 2022 e 2023, do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional e, após, obteve aprovação no ENCCEJA, sendo-lhe deferida a remição conforme as horas-aula de estudo, com o bônus de um terço pela aprovação no ensino médio, inclusive, mas abatidos os dias referentes à remição anteriormente concedida. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador, ainda que a identidade seja apenas parcial. Impossibilidade, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 3. Agravo defensivo desprovido

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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