Recurso De Revista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5855.7013.7500

701 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7013.9300

702 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1060.2900

703 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1969, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação das alterações de 1979 e 1984, utilizadas para a apuração, por considerá-las prejudiciais. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do enten... ()

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Doc. 143.1824.1011.1400

704 - TST. Atualização monetária. Dies a quo. Fato danoso. Deficiência do aparelhamento do recurso de revista.

«Desserve ao aparelhamento do recurso de revista a indicação genérica de violação da Lei 8.117/1991 e do DL 75/66, em desatenção à Súmula 221/TST e ao disposto no , «c». Também não se divisa afronta ao , parágrafo único, tampouco contrariedade à Súmula 381/TST, que tratam de pagamento de salários, situação diversa da analisada. Pelo mesmo fundamento, revelam-se inespecíficos os paradigmas trazidos a cotejo (Súmula 296/TST). Recurso de revista n... ()

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Doc. 142.5853.8013.8200

705 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios.

«Demonstrada possível violação do , parágrafo único, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5855.7015.7300

706 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.1281.8006.4000

707 - TST. Recurso de revista. Regime de trabalho 12 X 36 horas. Acordo tácito. Invalidade.

«1. De acordo com entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 deste Tribunal Superior do Trabalho, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados»

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Doc. 142.5854.9009.1200

708 - TST. Recurso de revista interposto pela ação contact center ltda.

«Tendo em vista o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional arguida pelo Itaú Unibanco, resta sobrestada a análise do recurso de revista da primeira reclamada.»

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Doc. 143.1824.1004.8700

709 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 327 desta Corte, «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema diferenças de complementação de aposentadoria - piso ... ()

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Doc. 142.5854.9018.6400

710 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dispensa por justa causa. Desídia.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7024.0400

711 - TST. Recurso de revista. União (pgf). Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado.

«O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, pelo que não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2028.0500

712 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2007.6500

713 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1004.7300

714 - TST. Recurso de revista. Falta de ataque aos fundamentos do acórdão regional. Incidência da Súmula 422. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte não ataca os fundamentos lançados no acórdão regional de que a adesão válida a novo plano de benefício importa em renúncia as regras do plano anterior. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 422. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1003.2400

715 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Reflexos no FGTS. Prescrição trintenária.

«Em face da configuração de contrariedade à Súmula 362/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1054.2200

716 - TST. Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef.

«Considerando o provimento do recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, reputo prejudicado o exame do presente recurso.»

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Doc. 143.1824.1024.8400

717 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao Lei 8.666/1993, , § 1º, nos moldes, art. 896, «c».»

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Doc. 143.1824.1012.4500

718 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 desta Corte, é inválida a procuração judicial outorgada em favor da advogada subscritora do recurso de revista, porque nela não está identificado o nome da pessoa natural que assinou o instrumento de mandato em nome da pessoa jurídica outorgante. Ressalta-se que a referida procuradora tampouco está investida de mandato tácito, uma vez que não acompanhou o preposto da Reclamada em nenhuma das audiências realizadas na Vara do Tr... ()

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Doc. 142.5853.8004.7500

719 - TST. Recurso de revista do reclamado

«Prejudicado ante o provimento dado ao recurso do Reclamante.»

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Doc. 142.5855.7020.6300

720 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical. Empregador.

«Os e se dirigem a todos aqueles que pertençam a uma determinada categoria econômica, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de contratação de empregados pela reclamada. Assim, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.9653.1001.8400

721 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Regularidade de representação processual. Recurso de revista interposto por fundação municipal subscrito por procurador do município constituído pela reclamada mediante a outorga de mandato válido.

«O recurso de revista interposto pela Fundação Municipal de Saúde estava subscrito por Procurador do Município de Teresina constituído nos autos pela própria reclamada mediante a outorga de mandato válido, razão pela qual não há falar em irregularidade de representação processual e em contrariedade à OJ 318 desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1079.6900

722 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I e à Súmula 219, ambas do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 143.1824.1017.6800

723 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada.

«Impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, para absolver a União da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, porque não obstante o Regional fundamente a sua decisão na responsabilidade subjetiva ( e ), não registra se o ente público agiu, no caso concreto, de forma culposa na fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Em decorrência, prejudicada a análise dos demais temas ventilados no Recurso de Revi... ()

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Doc. 143.2294.2040.3300

724 - TST. Recurso de revista da executada. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é o de que o é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provid... ()

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Doc. 143.2294.2019.9300

725 - TST. Recurso de revista da executada. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é o de que o é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provid... ()

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Doc. 142.5853.8023.2200

726 - TST. Recurso de revista. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento da rescisão no prazo. Atraso na homologação.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no § 8º do é o extrapolamento do prazo da quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, observou os prazos previstos na lei, não há que falar na penalidade prevista no , § 8º pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhe... ()

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Doc. 142.1281.8000.8600

727 - TST. Recurso de revista. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.

«O posicionamento desta Corte é de que o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo às entidades filantrópicas, somente pode ser concedido quando devidamente comprovada a insuficiência de recursos, o que, a teor do acórdão regional, não foi comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1077.7500

728 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Prescrição parcial. Súmula 6, IX.

«À pretensão à equiparação salarial é aplicável o item IX da Súmula 6, segundo o qual - Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2001.6900

729 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Diante de aparente afronta direta e literal à Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.2294.2022.0600

730 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Diante de aparente afronta direta e literal à Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1024.3400

731 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao , II, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 143.1824.1011.5100

732 - TST. Recurso de revista da reclamada almaviva do Brasil telemarketing e informática ltda. Cerceamento de defesa. Inspeção judicial. Prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que o TRT não adotou tese explícita acerca da ausência de inspeção judicial. Em pese a oposição de embargos de declaração pela reclamada, tal questão não foi suscitada. Assim, nesse ponto o recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento, a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2042.6400

733 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Migração para novo plano. Regulamento aplicável.

«Comprovada a divergência jurisprudencial, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. REGULAMENTO APLICÁVEL.»

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Doc. 142.5853.8007.3300

734 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Omissão.

«Constatada a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma, cumpre dar-lhe efeito modificativo para dar provimento ao Agravo de Instrumento e determinar o processamento do Recurso de Revista. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo.»

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Doc. 143.1824.1072.1000

735 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Pronunciamento de ofício.

«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1072.3600

736 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«As alegações da reclamada são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Tribunal Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9016.0800

737 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 327/TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 142.5854.9016.0000

738 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 327/TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 142.5855.7006.4600

739 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Divisor.

«O conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 7°, XXVII, 8°, III e VI, da Constituição Federal, no presente caso, não dispensa o reexame de fatos e provas, notadamente dos ACTs, tendo em vista a constatação de lacuna normativa no período abrangido pela condenação. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8010.9300

740 - TST. Recurso de revista. Rmnr. Diferenças salariais. Prescrição parcial.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da prescrição. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7000.9700

741 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Demonstrada possível violação do , § 6.º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5854.9017.2100

742 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1021.6400

743 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Adicional de periculosidade. Cabimento da condenação.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1000.8500

744 - TST. Recurso de revista. Prêmio incentivo. Integração. Impossibilidade.

«Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos estritos ditames contidos no , caput. Portanto, em obediência ao princípio da legalidade, a parcela denominada «Prêmio Incentivo» não se incorpora ao salário, conforme previsão do artigo 4º da Lei Estadual 8.975/94. Decisão regional que deve ser reformada. Recurso ... ()

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Doc. 142.5855.7001.6900

745 - TST. Recurso de revista. Appa. Forma de execução. Precatório.

«Adoção do entendimento do STF no sentido de que não se aplica o , § 1.º à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), por se tratar de autarquia prestadora de serviço público que recebe recursos estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9002.1800

746 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ocorre quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Prevalência das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1036.0600

747 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da recorrente. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9000.1900

748 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus.

«A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7008.3800

749 - TST. Recurso de revista. Prescrição.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9003.3800

750 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do Recurso de revista não conhecido.»

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