DOC. 143.1824.1020.6900

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.

«1. Condenação subsidiária da reclamada, PETROBRAS, fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora. 2. Nesse contexto, merece ser admitido o recurso de revista, por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

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