Reabilitacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 614.3383.2665.2987

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE COMPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DANDY-WALKER E HIDROCEFALIA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. 1.

Paciente com nove anos de idade portador da síndrome de Dandy-Walker e hidrocefalia que necessita de tratamento intensivo multidisciplinar em Fisioterapia motora método Bobath, Fisioterapia motora método Pediasuit, Reorganização Neurofuncional Método Padovan, Metodologia Treini, Fisioterapia motora PNF Kabat, Fisioterapia respiratória com reabilitação cardiopulmonar, Fonoaudiologia com Eletroestimulação FES e Kinesiotaping, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Psicopedagoga... ()

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Doc. 200.4280.8000.8900

452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CTB, art. 12, I, CTB, art. 141 e CTB, art. 159, § 3º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN-SP. Na sentença, julgaram-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios devidos à Fazenda. II - Com relação à apontada violação do , I, e , § 3º, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados dos autos, deduziu que a nã... ()

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Doc. 271.3628.6361.3798

453 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. SERVIÇOS DE HOME CARE. AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE-SAÚDE em face da decisão que deferiu a ampliação da tutela de urgência concedida anteriormente. II. Questão em discussão Consiste em apurar, tratando-se de matéria de saúde na modalidade de home care, o (des)cabimento do pedido de ampliação da tutela de urgência. III. Razões de decidir 1) O art. 4º da Lei Complementar n. 15.145/2018, que... ()

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Doc. 241.1081.0492.5623

454 - STJ. Processual civil. Requerimento de homologação de cessão de precatórios e de substituição processual, formulado em procedimento de jurisdição voluntária. Decisão que defere, em parte o pedido, extinguindo o processo incidental. Recurso cabível. Apelação (cpc/2015, art. 1.110).

1 - O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença. 2 - A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. 3. Consoante a melhor doutrina, a apelação é o recurso cabí... ()

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Doc. 103.1674.7503.3100

455 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Liminar deferida. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Direito adquirido. Imunidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema no voto-vencido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 195, § 7º. Decreto-lei 1.577/77. Lei 3.577/1959. Decreto-lei 1.572/1977, art. 1º, e ss. Lei 8.212/91, art. 55. Lei 8.742/1993, art. 17 e Lei 8.742/1993, art. 18. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).

«... O presente mandado de segurança tem como relator o Ministro Peçanha Martins que, por decisão monocrática datada de 08/05/2005, deferiu pedido liminar, o que ensejou a interposição do agravo regimental que ora se julga. Trata a impetração de ato do MIN. DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL que, em grau de recurso, indeferiu o pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), por entender que a impetrante, ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUC... ()

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Doc. 240.9040.1359.4539

456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância. Art. 126 Lei de execução penal. Resolução 391/2021 do cnj. Entidade educacional que não possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso realizado pelo executado. Agravo regimental não provido.

1 - O , § 2º, dispõe que as atividades de estudo para fins de remição de pena poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Por sua vez, deve ser observado o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não e... ()

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Doc. 241.0310.7244.2333

457 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança que impugna ato de exclusão do simples federal. Omissão. Existência. Configurada a violação do CPC, art. 535. Provimento do recurso.

1 - De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso, ao confirmar a sentença concessiva do mandado de segurança, o Tribunal de origem o fez por considerar que as pessoas jurídicas que prestam serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e avicultura, como a impetrante, poderiam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Co... ()

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Doc. 240.9130.5885.0904

458 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desacato. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Direção sem habilitação. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir... ()

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Doc. 200.4280.8006.5200

459 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, desobediência e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Valoração positiva. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação a... ()

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Doc. 157.2453.4002.8700

460 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios dolosos na direção de veículo automotor. Embriaguez. Tese de inexistência de dolo na conduta. Dilação probatória. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 220.6171.2219.5418

461 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação de medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Proporcionalidade e necessidade das medidas alternativas impostas. Decretação da medida cautelar de ofício e contemporaneidade. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Extensão de benefício. CPP, art. 580. Pedido deduzido na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. No caso em apreço, as instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o ... ()

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Doc. 250.1061.0705.7447

462 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Sistema de cotas misto. Autodeclaração racial e de renda. Comissão de heteroidentificação. Previsão no edital de avaliação baseada no fenótipo. Indeferimento genérico. Ausência de motivação. Ilegalidade. Condição econômica. Inovação de fundamento em sede de recurso administrativo. Cerceamento de defesa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação dos atos irregulares com determinação de renovação. Recurso parcialmente provido.

1 - Embora não possa o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, a jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de que é cabível o controle jurisdicional de atos administrativos praticados em concurso público quando verificada eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. 2 - De fato, estava previsto no edital o procedimento de heteroidentificação. Ocorre que... ()

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Doc. 220.3101.1384.6373

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - Após a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria-MJ 3.736/2... ()

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Doc. 145.4862.9003.8800

464 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Preliminar de concessão dos benefícios da assistência judiciária acolhida. Preliminar de necessidade de atribuição do duplo efeito ao recurso não conhecida. Preliminares de desconstituição da sentença em face da necessidade de atualização da prova técnica e da realização de nova perícia em sede recursal não acolhidas. Preliminar de intervenção do Ministério Público não acolhida. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Súmula 204/STJ. Aplicação de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês no período compreendido entre a citação válida até o advento da Lei 11.960/2009. Honorários fixados à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula 111/STJ. Apelação provida à unanimidade.

«Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0041075-27.2007.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, revogando a liminar concessiva de auxílio-doença acidentário (fls. 482-484). A ação foi proposta com o objetivo de condenar a autarquia previdenciária a continuar fornecendo o auxílio-doença acidentário, provido du... ()

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Doc. 464.5922.3986.0855

465 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, que recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva do ora paciente por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 146, 148, caput, 163, parágrafo único, III e 329, todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a denúncia é inepta; (ii) estão presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da prisão preven... ()

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Doc. 195.0514.6002.6900

466 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 929.3629.6349.2376

467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR POR RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 142855234, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ TRASNFERISSE A AUTORA PARA O HOSPITAL DE RETAGUARDA, HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, A FIM DE CONTINUAR SEU PROCESSO DE RABILITAÇÃO, INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em exame, a consumidora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela Ré, tendo acostado relatório médico (index 142766567, do processo originário), comprovando grave sequela neurológica decorrente de hipóxia cerebral, após procedimento cirúrgico de histerectomia total, bem como recomendação do médico assistente para sua transferência para hospital, a fim de manter o processo de reabilitação. Inconformada, a Demandada sustentou que seria caso de ausência de cobertura... ()

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Doc. 783.7560.4045.6370

468 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1.Transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo, sendo necessário o reconhecimento da prescrição, conforme o art. 107, IV, c/c , VI. 2.Prejudicada a análise do mérito pela extinção da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: , IV; art. 109, VI; art. 110, §1º; art. 114, II. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Ap... ()

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Doc. 230.9041.0359.9428

469 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilustração de matérias esportivas. Famosa fotografia «soco no ar» do rei pelé. Ausência de autorização e indicação do crédito em favor de seu fotógrafo. Falecimento do autor no curso da ação de indenização. Convalidação tardia. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. Arts. 682, II, 692, do cc, e 5º da Lei 8.906/94. Afastamento. Prescrição trienal. Inocorrência. Utilização reiterada da fotografia. Violação continuada. Termo inicial. Contagem a partir da última publicação indevida. Prova de pagamento exclusivamente testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Recurso não conhecido, no ponto, por deficiência na indicação do CPC/2015, art. 445, como violado. Incidência das Súmulas os 283 e 284 do STF, ambas por analogia. Danos morais. Exorbitância. Acórdão que traduz relevância da fotografia icônica que marcou época para os Brasileiros e internacionalmente. Reiteradas publicações. Ausência de demonstração da desproporcionalidade a permitir a abertura da função balizadora desta corte em âmbito de quantum indenizatório. Honorários de advogado recursais. Satisfação dos requisitos. Obrigação do julgador ex VI lege. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem, corroborando no conceito de «violação continuada», a contagem do prazo prescricional se dá a partir da última delas, independentemente do direito tutelado ser a reparação do dano material ou moral. 2 - A regularização tardia da representação da parte após sua morte no transcurso processual não é causa, por si só, de nulidade dos atos praticados até a habilitação dos sucessores, a menos que haja prova de e... ()

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Doc. 210.7091.0115.8356

470 - STJ. Processual civil. Agravo intempestivo. Decisão publicada em nome de advogados com poderes para representarem as agravantes no ato processual. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos causídicos substabelecidos.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas ora insurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando aplicação imediata da Lei 12.651/2002 em face do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com base na Lei 4.771/1965. 2 - A decisão recorrida assentou que o Agravo Interno é intempestivo, visto que a decisão monocrática de fls. 551-563, e/STJ, foi publicada no dia 4 de setembro de 2018, entretanto este recurso foi protocolado no dia 20.2.2019, ... ()

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Doc. 186.4994.5004.6700

471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e sem habilitação. Desacato. Resistência. Desobediência. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. 2 - Nos termos do , I, «será admitida a decretação da prisão preventiva nos crime dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima su... ()

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Doc. 282.7700.8081.3937

472 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de ordem de suspensão de CNH - Conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC e cuja matéria versa sobre «definir se, com esteio no , IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a ... ()

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Doc. 480.5708.6577.6195

473 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO COMPROVADO EM PROCESSO CONEXO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse em face de Selma Fernandes, revogando a tutela possessória anteriormente concedida e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da confidencialidade e cerceamento de defesa; (ii) analisar se a... ()

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Doc. 866.3330.8958.3215

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME TOXICOLÓGICO. COLETA DE MATERIAL. RASPAGEM EXCESSIVA DO CABELO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL. 1.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré em R$ 15.000,00, a título de compensação por danos morais, e R$ 15.000,00, por danos estéticos, em razão da retirada excessiva de parte do seu cabelo para a feição do exame toxicológico exigido no processo de renovação da habilitação (categoria D). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais. 2. Cumpre destacar que a relação ... ()

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Doc. 211.2171.2575.0550

475 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ANS de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Métodos que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de eficácia, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição de cobertura, pelo judiciário, em verificada supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Inviabilidade.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()

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Doc. 241.0280.5692.4314

476 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Crimes cometidos por disputa de território de tráfico de drogas armado e faccionado. Participação de menor importância. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Não cabimento. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir... ()

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Doc. 174.1957.2094.7441

477 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

A jurisprudência do TST é no sentido de que a regra da , II não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, « mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial . « O seguimento da Revista encontra óbice na jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, o que inviabiliza a pretensão recursal (, § 7º e Súmula 333/T... ()

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Doc. 380.8531.4045.9707

478 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 158, § 1º (AO MENOS POR QUATRO VEZES) E 344, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. BUSCAM OS IMPETRANTES, LIMINARMENTE, ¿...A) A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE WRIT; B) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE...¿ E, NO MÉRITO, ¿...C) QUE A FALSA VÍTIMA INDIQUE QUAL O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO EM VISTA QUE SEQUER EXISTE SEU NOME DO BANCO NOS EXTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS. D) A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SER INDICADA PELA SUPOSTA VÍTIMA, PARA QUE APRESENTE OS EXTRATOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06.03.2023 E 22.11.2023, PARA SER PERICIADO COM A FINALIDADE DE SER GARANTIDA A CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158-A; E) A INTIMAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA PARA QUE DISCRIMINE A QUANTIA TOTAL DA DÍVIDA COBRADA PELO PACIENTE, QUANDO OS JUROS PASSARAM A INCIDIR E O PERCENTUAL PERTINENTE SOBRE ESTE VALOR A CADA MÊS, BEM COMO SE HOUVE PAGAMENTO DE ALGUM VEÍCULO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22 DE MAIO DE 2023 E 13 DE DEZEMBRO DE 2023; F) APÓS A JUNTADA DOS LAUDOS OFICIAIS, PARA QUE SEJA PERMITIDA A HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, NA FORMA DO art. 159, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL¿. DESCABIMENTO. A PRETENSÃO LIBERATÓRIA JÁ FOI APRESENTADA NO MANDAMUS QUE TRAMITA SOB O 0038470-61.2024.8.19.0000, NO QUAL ESTE RELATOR VOTOU PELA SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, NÃO CONCLUINDO-SE O JULGAMENTO ANTE O PEDIDO DE VISTA APRESENTADO POR UM DOS DESEMBARGADORES QUE COMPUNHA O QUÓRUM. QUANTOS AOS PLEITOS ELENCADOS NAS LETRAS C ATÉ F, FRISA-SE QUE É PACÍFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS, DE RITO SUMARÍSSIMO, EXIGE A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A COMPREENSÃO DA LIDE, POIS O WRIT EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO E, SUPOSTAMENTE, VIOLADO E QUE NÃO COMPORTA, EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA PROCESSUAL, MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO TOCANTE AO DESACOLHIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, DESTACA-SE QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS QUE JULGUE NECESSÁRIAS, DEFERIR OU INDEFERIR AQUELAS QUE AO SEU ALVEDRIO SÃO IMPORTANTES OU IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ADEMAIS, NÃO É PRECISO SER PERITO PARA CONSTATAR QUE HÁ, NOS EXTRATOS, SOMBREAMENTO COM MARCADOR E INDICAÇÃO MANUSCRITA DE QUE DETERMINADAS TRANSFERÊNCIAS CORRESPONDEM A JUROS. SE NAS CONDIÇÕES EM QUE FORAM APRESENTADOS, OS REFERIDOS COMPROVANTES DEMONSTRAM OU NÃO QUE AS TRANSFERÊNCIAS SUPOSTAMENTE EFETUADAS CORRESPONDEM A JUROS E TINHAM COMO RECEBEDOR O PACIENTE, CABE AO JUIZ AVALIAR, NADA OBSTANDO QUE O PACIENTE, POR SUA DEFESA TÉCNICA, COMPROVE, TAMBÉM COM EXTRATOS, QUE REFERIDAS QUANTIAS NÃO LHE FORAM REPASSADAS. AFINAL, ¿A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER...¿. AS DEMAIS QUESTÕES OU SÃO INADEQUADAS À VIA MANDAMENTAL, OU ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, FACE À NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIA INEXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 176.5725.8013.1000

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, CTB. Motorista profissional. Aptidão da denúncia. Autoria e materialidade. Culpa exclusiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade. Gravidade concreta do fato. Precedentes desta corte. Gratuidade da assistência judiciária. Preclusão. Ausência de alteração na situação econômica do réu capaz de justificar a renovação do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo recusou o pedido de assistência judiciária gratuita porque a matéria, indeferida na sentença, não foi objeto de debate no recurso de apelação interposto pelo agravante, tendo sido alcançado pelo instituto da preclusão. Ademais, ainda que se considere a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade, o agravante, no caso concreto, nem sequer procurou demonstrar alteração da situação financeira a impedi-lo de adimplir com as custas do processo. Além de ino... ()

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Doc. 620.5281.7498.0510

480 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306. A DEFESA PRETENDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.

Sem razão à impetração. Segundo a denúncia, no dia 21 de abril de 2024, por volta das 2 horas e 40 minutos, na Rua Saturnino Braga (em frente ao Shopping Resende), Campos Elíseos, Resende, o paciente, agindo de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o veículo automotor marca Peugeot 307, na cor prata, placa LQC-2984, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, consignado no teste do bafômetro que acusou a presença de 0.94 mg/L de su... ()

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Doc. 241.1090.3525.4266

481 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por juiz federal. Art. 539, II, b, parágrafo único, do CPC. Competência recursal do STJ. Precedentes. Licitação. Estado do ceará. Projeto financiado pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Organismo internacional. Inabilitação do consórcio. Proposta em desconformidade com o edital. Decisão administrativa da comissão de licitação. Bid como litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Tutela antecipada deferida pela presidência do STJ. Agravo regimental interposto pelo estado do ceará. Agravo de instrumento não provido. Tutela revogada. Agravo regimental prejudicado.

1 - É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o STJ, impugnando decisão interlocutória em causa cujas partes são organismo internacional - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na condição de litisconsorte passivo necessário - e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país - EBCO SYSTEMS LTDA -, em conformidade com o disposto nos arts. 105, II, c, da CF/88, 539, II, b e parágrafo único, do CPC e 36 e 37 da Lei 8.038/90. Precedentes do STJ. 2 - «... ()

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Doc. 478.7711.9503.1546

482 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ELEMENTARES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO DE USO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA. CORPORAL, REGIME EXPIATÓRIO, SUBSTITUTIVAS E SUSPENSIVA DO DIREITO DE DIRIGIR CHANCELADAS. PECUNIÁRIA CUMULATIVA ARREFECIDA. CRITÉRIO BIFÁSICO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. APELO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra condenação pela prática de crimes de furto majorado pelo repouso noturno e embriaguez ao volante às penas de 01 ano e 04 meses de reclusão e de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituídas por duas restritivas de direitos, de 23 dias-multa à razão mínima, bem ainda de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar (i) se há p... ()

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Doc. 210.8061.0543.8689

483 - STJ. Processual penal e penal. Inquérito. Medidas cautelares diversas da prisão aplicadas cumulativamente. Proibição de acesso a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoas determinadas. Proibição de ausentar-se da cidade do Rio de Janeiro sem autorização. Recolhimento domiciliar noturno. Monitoração eletrônica. Necessidade e proporcionalidade no deferimento das medidas. Ausência de argumentos ou circunstâncias novas.

1 - O caráter de provisoriedade das medidas previstas no , exige que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. 2 - Persiste a necessidade de acautelamento que ensejou... ()

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Doc. 157.9580.2005.7100

484 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentativa de homicídio duplamente qualificado (por quatro vezes) na direção de veículo automotor. Embriaguez. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 191.5523.2002.4300

485 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, posse ilegal de munição de uso permitido sem autorização legal, tráfico de entorpecentes e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Circunstâncias dos crimes. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a naturez... ()

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Doc. 250.6261.2216.8106

486 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, nos autos da Execução Diversa por Título Judicial, indeferiu a pretensão da União Federal, no sentido de que fossem anulados os atos processuais praticados pelos advogados das autoras ante a revogação da procuração ocorrida pelo evento «morte"; bem assim fosse reconhec... ()

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Doc. 220.3301.1290.4123

487 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Prevenção. Rejeição. Litispendência. Não ocorrência. Licitação. Leilão de reserva de capacidade de energia elétrica. Habilitação técnica. Custo variável unitário (cvu). Limite fixado em Portaria. Vício formal. Inexistência. Competitividade. Restrição. Demonstração. Ausência. Compromissos ambientais e modicidade tarifária. Atendimento. Necessidade. Requisito. Legalidade. Constatação.

1 - O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2 - Rejeitada a prevenção do em. Ministro Mauro Campbell para o julgamento do presente writ, em razão da anterior distribuição à Sua Excelência do MS Acórdão/STJ, porquant... ()

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Doc. 761.1358.6120.6787

488 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423 DO C. STF E 490 DO C. STJ. , I. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSID... ()

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Doc. 230.4190.9349.7218

489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Resistência. Desobediência. Direção de veículo automotor sem habilitação. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Prejudicialidade. Não ocorrência. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante da organização criminosa comando vermelho. Cv. Drogas variadas em seu poder. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que responde a ação penal por crime da mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegado excesso de prazo. Prejudicado. Súmula 52/STJ. Risco de contaminação pela Covid-19. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da exist... ()

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Doc. 210.7050.3385.8581

490 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Maus-tratos. Cárcere privado. Falsificação de produto terapêutico ou medicinal. Procedência ignorada. Isonomia entre os corréus. Supressão de instância. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus, vítimas e testemunhas. Expedição de cartas precatórias e ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação de isonomia entre a situação da paciente e a dos corréus não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que... ()

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Doc. 294.3362.8069.2408

491 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E PORTE/POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 180, CAPUT E ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da custódia cautelar, que teria sido decretada a partir de fundamentos genéricos e inidôneos, estando ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. 2. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes descritos no , caput; art. 311, §2º, III, do CP; ; e no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de Audiência de Custódia. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 210.3513.6006.2300

492 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condução de veículo automotor sem habilitação com dano a terceiros. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Proximidade do encerramento da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão s... ()

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Doc. 684.0778.9223.4483

493 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENQUADRAMENTO. PÓS-GRADUAÇÃO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA DE PIRAÍ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de pagamento, em que pretende a autora o seu enquadramento na classe E do quadro permanente de magistério do Município de Barra de Piraí e o pagamento dos valores retroativos referentes ao reenquadramento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora e do Município réu. A Lei Municipal 415, de 1991 dispõe especificamente sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Barra do Piraí e estabelece o Pla... ()

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Doc. 234.5255.1963.4177

494 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO. 1- A

controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no 2- Atenção à Saúde. Modelos domiciliares. Julgamentos de questões envolvendo home care no país, que, de um modo geral, não fazem, com a devida vênia, a necessária distinção entre as diversas modalidades de atenção à saúde no domicílio. São situações dis... ()

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Doc. 211.2171.2544.8227

495 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ANS de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Tratamento, com equipe multiprofissional, de análise do comportamento aplicada. Aba (applied behavior analysis). Método que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de superioridade, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição dessa cobertura, pelo judiciário, em supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesto descabimento.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()

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Doc. 373.7129.2065.2350

496 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM RESPOSTA.

Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento d... ()

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Doc. 195.9692.9000.0700

497 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laboral. Requisitos presentes. Cessação indevida. Médico que retorna ao trabalho para coadjuvar o benefício, em atividade meramente burocrática: parecer em saúde ocupacional. Restabelecimento do benefício durante período em que laborou. Súmula 72/TNU. Boa–fé do segurado. Cobrança de valores indevida. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/2015, art. 496, I.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( , I; , I) e de valor incerto a condenação. 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC/1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC/2015, inclusive as con... ()

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Doc. 447.2372.3669.8161

498 - TJRJ. HABEAS CORPUS. 121, § 2º, VII C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICIDIO, NA MODALIDADE TENTADA, QUE TERIA SIDO PRATICADO CONTRA DOIS POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM DESCONFORMIDADE À PREVISÃO DO art. 316 DO C.P.P; 4) QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE SÃO APTAS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO MESMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Petherson Borges da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso, juntamente com outros três corréus, desde 22.11.2022, acusado da prática, em tese, do crime capitulado no artigo 121, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende. Quanto ao pedido de re... ()

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Doc. 604.6454.7056.2222

499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO.

Sentença condenando o acusado pela prática dos crimes previstos: I). , caput, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária; II). , à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão mínima unitária; III). , à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária; IV)... ()

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Doc. 453.1012.3301.1194

500 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido de liminar, em cujos termos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática dos delitos previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 147, §1º, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Ilegalidade e desnecessidade da prisão; (ii) Cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo consta da denúncia, ... ()

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