Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. ACÓRDÃO

352 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que determinou o trâmite de inventário conjunto da falecida Maria e seu companheiro também falecido em relação ao imóvel em questão. Os herdeiros de Miguel pugnam pela habilitação no processo como herdeiro do convivente Miguel, bem como pelo ingresso dos demais herdeiros por representação, com finalidade de reserva de quota do imóvel em questão que supostamente teriam direito, com a alegação de que a união estável entre a de falecida Maria e o convivente Miguel era regida pela comunhão parcial de bens. Portanto, herdariam a cota parte do último, equivalente a 50% do bem em questão. Consta dos autos que o imóvel em questão foi adquirido na constância da união com Miguel, aplicando-se a princípio o regime da comunhão parcial de bens. Ainda que o Código Civil não exija providência formal para reconhecimento da sub-rogação e exclusão da meação, contentando-se com a descrição objetiva dos fatos que excepcionam a comunicabilidade, não há prova efetiva de se tratar de imóvel particular, presumindo-se, por consequência, o esforço comum, posto que adquiridos durante a constância da União. Agravo desprovido

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353 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Concurso de pessoas e uso de arma branca (faca). Roubo de aparelho celular. Defesa alega sofrer constrangimento ilegal em razão do indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental. Desnecessidade. Ausência de dúvida razoável quanto a higidez mental do recorrente. Dependência química não enseja automática instauração de incidente de insanidade no processo penal. Inexistência de cerceamento de defesa. Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Não recomendada aplicação de medidas cautelares diversas da rpisão. Recurso desprovido.

354 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

355 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

356 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Companheira. Prova da união estável. Dependência econômica presumida. Processo administrativo. Regularidade. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

357 - TJSP. APELAÇÃO.

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

359 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) - PRETENSÃO RECURSAL À DISPENSA DE TAL PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

360 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Boa-fé da parte autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Posicionamento do STF. Prevalência do acórdão como proferido. Decisão mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

362 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Irregularidades no procedimento licitatório. Sanção de multa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

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363 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE NÃO SER NECESSÁRIA A CONSTRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. NÃO CONHECIMENTO. 1.

364 - TJRJ. APELAÇÃO.

365 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Envolvimento anterior de dois recorrentes em crime contra a fé pública. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor das testemunhas. Garantia da instrução criminal. Custódia fundamentada. Medidas alternativas. Insuficiência na espécie. Coação ilegal não demonstrada.

366 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito formulado pelo sindicato. Classificação. Honorários assistenciais. Lei 5.584/1970, art. 16. Natureza sucumbencial. Jurisprudência assente do STJ quanto à autonomia da verba honorária (REsp. Acórdão/STJ. 2ª seção). Irrelevância do destinatário. Manutenção, contudo, do entendimento exarado pela corte local em virtude da proibição de reformatio em pejus.

367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentados e pensionistas do extinto dner. Vantagens remuneratórias do plano especial de cargos do dnit, instituído pela Lei 11.171/2005. Direito reconhecido em ação coletiva movida pela asdner. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Deferimento. Exigibilidade suspensa. Julgamento do STF, com repercussão geral, sobre o tema. Manutenção da inexigibilidade do título até a revogação pelo trf da decisão suspensiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO.

369 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana de interesse específico. Reurb-E. Edital da terracap. Restrição de uma unidade imobiliária residencial por casal. Legalidade. Sentença reformada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

370 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de reserva apresentado pelo Município de Mauá (débito fiscal de imóvel levado à hasta pública), e intimou o Município a demonstrar a existência de execução fiscal ajuizada, no prazo de 30 dias, sob pena de levantamento da reserva. Inconformismo do exequente. Rejeição. Alegação de necessidade de constituição do crédito em execução fiscal como condição para a quitação da dívida fiscal. Prematuridade da discussão. Ordem de anotação da existência do crédito tributário, para permitir eventual quitação da dívida vinculada ao bem. Ausência de determinação de soerguimento/transferência de valores. Leilão sequer efetivado. Imóvel avaliado em R$ 258.572,68 (nov/2024), débito exequendo de R$ 22.096,82 (out/2022), e dívida tributária de R$ 25.995,15 (jul/2024). Diante do pedido de habilitação formulado pela Procuradoria, acompanhada da certidão de dívidas do bem, deferiu-se tão somente a reserva do crédito, com observação quanto à sub-rogação no valor da arrematação. Ademais, determinou-se ao Município a comprovação da «existência de execução fiscal ajuizada, para satisfação do débito apontado, sob pena de levantamento da reserva», medida, aliás, que vai ao encontro da pretensão do exequente. Pretensão de que a dívida tributária seja, desde já, cobrada apenas do antigo proprietário, obstando-se a reserva, nos autos, em favor do Município. Não cabimento. Pedido contrário ao previsto no art. 130, parágrafo único, do CTN. Créditos tributários que se sub-rogam no preço, conforme já previsto no edital em Primeiro Grau. Alienação judicial. Aquisição do domínio sem intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, concretizando-se de forma originária. Natureza real da sub-rogação do crédito tributário, operando-se sobre o próprio preço da arrematação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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371 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE RECREAÇÃO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR QUE A AUTORA, COMO AGENTE DE RECREAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EXERCE FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, DEVENDO SER RECONHECIDA COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS À VERBA DO FUNDEB DESTINADA A ESSES PROFISSIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJAM A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

372 - STJ. Processual civil. Detran. Tutela de urgência. Pedido de renovação de cnh negado pelo órgão de trânsito. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 do STF.

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Habilitação em inventário judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

375 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

376 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Audiência realizada em 16/06/2010 com o objetivo de tratar do laudo oficial. Apelante teve oportunidade de conhecer dos termos do laudo e impugná-lo e não o fez. Inocorrência de nulidade. Mérito. Ocupação originária operador de produção de latas de cerveja/refrigerante e tampas. Profissão exigia esforços repetitivos. Diagnóstico. Tendinite e síndrome do túnel do carpo. Reabilitação pelo INSS em serviços administrativos. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Obreiro que ainda sente dores mesmo após ter passado por cirurgia. Redução da capacidade laborativa. Auxilio acidente. Abono anual. Termo inicial do benefício. Data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação limitado até a sentença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 a partir de sua publicação. Provimento parcial da apelação.

377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR A CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.

378 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do numero de vagas. Inicial desacompanhada do diploma de conclusão do curso. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

379 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - CNH - Pedido de renovação do documento de habilitação, vencido em 10/07/2002, com adição de categoria A, alegando que o CTB não fixa prazo para recadastramento dos condutores que inda possuem PGU (Prontuário Geral Único), sendo ilegal, por isso, a negativa da autoridade - Pedido feito após a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, que alterou o CTB, e no art. 6º, revogou expressamente o § 11 do art. 159, que previa a possibilidade de substituição do documento expedido na vigência do código anterior, por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, que no caso do impetrante, ocorreu em 10/02/2002 - Aplicação do Parecer 00338/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, no qual observa-se a conclusão de que «os pedidos de substituição do Prontuário Geral Únicos protocolados após a vigência da Lei 14.071/2020 deverão ser indeferidos, em razão da ausência de autorização legal - Requerimento solicitado pelo impetrante em 07/02/2022, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Lei 14.071/2020 - Ausência de irregularidade - Sentença denegatória da segurança, mantida - RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA - Não conhecimento. Sentença que determinou a remessa necessária nos termos do art. 14,§ 1º, da Lei 12.016/2009 - Inadmissibilidade, na hipótese - Apenas a sentença concessiva de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, de modo que a providência é desnecessária nas hipóteses de denegação da segurança. NÃO CONHECIMENTO

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380 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I. 

381 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro, associação criminosa armada e tortura. Alegação de excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Agravo desprovido.

382 - STJ. Processual civil. Inclusão no polo processual. Cobrança de honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

383 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I e CTB, art. 309. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez na condução de veículo automotor. Homicídio e tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

385 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR. IRRESIGNIÇÃO DEFENSIVA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 294. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A NECESSIDADE DA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA RELATIVA À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

386 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NÃO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

387 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

388 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA.

389 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

390 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na pet no recurso especial. Pedido de suspensão do processo com a abertura de prazo para habilitação dos herdeiros e a renovação do prazo recursal. Comunicação do óbito após a publicação do acórdão proferido no agravo interno, inclusive fora do prazo recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A HABILITAÇÃO DOS ESPÓLIOS, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS PELOS INVENTARIANTES. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS.

393 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CNH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

394 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO. 1.

395 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 427/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Telecomunicação. ICMS. Prestação de serviços. Serviços conexos (suplementares) ao de comunicação (telefonia móvel): troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de número; mudança de endereço de cobrança de conta telefônica; troca de área de registro; troca de plano de serviço; bloqueio DDD e DDI; habilitação; religação. Não incidência do ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III. Lei 9.472/1997, art. 60, «caput», e § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato consumado e tentado, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Tese não aventada no tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E CORRETO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PREGRESSOS REFERENTES À PROGRESSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA AOS PADRÕES CORRESPONDENTES, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES À READEQUAÇÃO. APELO DA EDILIDADE, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO E REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL 415/91 PELA LEI MUNICIPAL 326/97. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. JULGADO RECORRIDO QUE BEM ANALISOU OS FATOS NARRADOS, O DIREITO PERQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE AMPARO PELA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE A AUTORA JÁ POSSUÍA LICENCIATURA QUANDO INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO E VEIO, POSTERIORMENTE, CONCLUIR O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. AS PÓS-GRADUAÇÕES LATO SENSU COMPREENDEM PROGRAMAS DE ESPECIALIZAÇÃO E ABARCAM OS CURSOS DESIGNADOS COMO MBA (MASTER BUSINESS ADMINISTRATION), JÁ AS PÓS-GRADUAÇÕES STRICTO SENSU COMPREENDEM PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO DISPONIBILIZADOS A CANDIDATOS DIPLOMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PREVISÃO CONFORME A LEI 9.394/1996 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, NO INCISO III DO SEU art. 44, IMPONDO QUE A EDUCAÇÃO SUPERIOR ABRANGERÁ CURSOS E PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, COMPREENDENDO PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E OUTROS, ABERTOS A CANDIDATOS DIPLOMADOS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. O ART. 64, DA MESMA LEGISLAÇÃO REZA QUE A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, SERÁ FEITA EM CURSOS DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OU EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, A CRITÉRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, GARANTIDA, NESTA FORMAÇÃO, A BASE COMUM NACIONAL. IN CASU A PREVISÃO DO ART. 5º, §2º, DA LEI MUNICIPAL 415/91, QUE ESCALONA AS CLASSES DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO O GRAU DE QUALIFICAÇÃO DO PROFESSOR, DE «A» A «E» DISPONDO SOBRE ESTA ÚLTIMA QUE SE REFERE AOS NÍVEIS DE PÓS-GRADUAÇÃO COMPREENDENDO A ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, EM ÁREAS AFINS E/OU EDUCAÇÃO», NÃO PODE DIFERIR DA ORIENTAÇÃO DA LEI GERAL. ASSIM CONCLUI-SE QUE A CORRETA INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO CASO É QUE O LEGISLADOR ORIGINÁRIO ALBERGOU, JUNTAMENTE COM O MESTRADO E DOUTORADO, A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA A NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, REFERINDO-SE À PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E NÃO SOMENTE STRICTU SENSU. LEI MUNICIPAL 326/97 QUE NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 415/91, NÃO SENDO COM ELA INCOMPATÍVEL, UMA VEZ QUE A PRIMEIRA É NORMA GERAL, ENQUANTO A ÚLTIMA CONTÉM NORMAS ESPECIAIS, APLICÁVEIS APENAS AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO TÁCITA QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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398 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento. Pleito de fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Impossibilidade. Afastamento da proibição de dirigir veículo automotor. Pena devidamente fundamentada. Prisão preventiva. Revogação. Súmula 7/STJ. Revolvimento no material fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade.

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistente. Alegação de violação do CTB, art. 22, CTB, art. 263 e CTB, art. 265. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.