DOC. 150.3743.4016.9200

TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegado pagamento, conforme recibo juntado pelos executados. Impugnação da veracidade pelo exequente. Inexistência de provas da montagem do documento. Hipótese em que incumbia ao exequente, e não aos embargantes, a prova de que o recibo era falso. Prevalência do documento escrito de quitação da dívida, que não foi infirmado validamente pelos elementos de prova coligidos aos autos. Recurso provido para acolher os embargos à execução e declarar inexigível o título.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).