DOC. 738.6051.6682.6044

TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVA DOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, CTN. POSSIBILIDADE.

Constatando-se da prova dos autos a dissolução irregular da empresa executada, por não mais exercer suas atividades no endereço constante dos seus atos constitutivos, tampouco comprovada movimentação financeira, estando com o seu CGC/TE baixado, possível o redirecionamento executivo em face do sócio administrador, nos termos do art. 135, CTN.

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