Precatorio Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1411.4965

451 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Recebíveis de cartão de crédito. Ordem de preferência. Princípio. Menor onerosidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 974.2718.6524.8978

452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE OFÍCIOS RETIFICADORES QUE FAZIAM REFERÊNCIA AO PRECATÓRIO DEVIDO À HERDEIRA HABILITADA NOS AUTOS E NÃO AO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DIANTE DE INFORMAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DO EQUÍVOCO VERIFICADO. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A PROVIDÊNCIA ALMEJADA É CONDIZENTE AO PRECATÓRIO QUE AFIRMAM SER CORRESPONDENTE AO SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 147.4565.4000.0900

453 - STF. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Precatórios. Créditos de natureza alimentícia. Preterição da ordem.

«1. Não se pode conhecer neste feito da alegação de violação a decisões supervenientes à decisão reclamada. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Constituição não exime os créditos de natureza alimentícia da inclusão em lista cronológica, mas assegura aos seus titulares o pagamento preferencial em relação aos demais precatórios. 4. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 141.5981.5000.4300

454 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação cautelar de caução. Antecipação de garantia de débitos tributários para o fim de expedição de CPd-en. Precatórios judiciais. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade. Ofensa à ordem legal de preferência de bens.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os seus mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição de CPD-EN (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1/2/2010, julgado sob o rito do ), seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garanti... ()

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Doc. 196.4782.5000.9000

455 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 31/8/2009 e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.1.2013. Súmula 406/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no e na . Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequ... ()

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Doc. 142.4894.6000.1700

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório do ipergs. Recusa justificada do exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recursos representativos de controvérsia. Resp.1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE de 31/08/2009. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação que se firmou na Primeira Seção deste STJ é a de que conquanto seja possível a penhora ou eventual substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp. 1.090.898/SP, 1a. Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 31.8.2009, e REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013, ambos submetidos à sistemática prevista no Res. 8/STJ.... ()

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Doc. 141.8462.3000.3600

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa justificada da exequente. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

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Doc. 478.4417.2332.2926

458 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL. ÁREA DE RISCO GEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, determinou a interdição e desocupação de imóvel em área de risco geológico, com fundamento em relatório da Defesa Civil. A agravante questiona a validade do relatório como laudo técnico e a ausência de processo administrativo, alegando inexistência de provas suficientes para justificar a medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o relatório da Defesa Civil é ... ()

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Doc. 570.4937.0463.7230

459 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO PISO E O VALOR DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA. AUTORA, PROFESSORA, NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 6, 40 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO MERECE PROSPERAR A APELAÇÃO ADESIVA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DETERMINADO A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, TENDO SIDO DETERMINADO A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESTE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE A SENTENÇA VIOLOU A SÚMULA 111/STJ.

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Doc. 150.1410.6000.5600

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Possibilidade de recusa do exequente. Ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009 e REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Ambos os recursos julgados como representativos da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, já havia orientado a necessidade de se respeitar a ordem de preferência, conforme disposto no e do , conforme se extrai do recurso repetitivo da lavra do eminente Ministro CASTRO MEIRA (REsp. 1.090.898/SP); diante desse julgado, alguns contribuintes alegaram a necessidade de se respeitar a ordem de preferência somente nos casos em que a substituição fosse referente à precatório, posto que era o caso dos autos.... ()

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Doc. 182.7940.4000.2000

461 - STF. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Sequestro de verba pública. Alegada contrariedade àADI 1.662/SP. Perda do objeto. Quitação dos precatórios na ordem de precedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 652.6564.5022.9988

462 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro facultativo. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA AFASTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. Comprovante de pagamento da indenização securitária e confissão da segurada em termo escrito. Sub-rogação nos direitos verificada. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. Presunção de responsabilidade da requerida pelo acidente. Veiculo segurado trafegava por via preferencial. Veiculo do es... ()

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Doc. 379.5969.6061.8472

463 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

cc COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. LEIS COMPLEMENTARES 91/2022, 93/2022, 96/2023, 99/2023, 102/2023, 104/2023, 106/2023, 107/2023 E 108/2023, TODAS DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA. 1. Art. 17 da Lei 1.221, de 23 de maio de 1991, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar 99, de 20 de março de 2023. Nomeação de servidor em estágio probatório para cargos de provimento em comissão ou em confiança. Interpretação conforme à Constituição para que o tempo de ... ()

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Doc. 818.2332.9459.6132

464 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução contra a Fazenda Pública - Crédito referente à complementação de aposentadoria cedido por terceiro à agravante - Determinação do Juízo, anterior à efetivação da cessão/ordem de pagamento, de expedição de ofício para todos os autos de execução fiscal em que figura no polo passivo a ora agravante-cessionária, em vista da «preferência legal concedida aos créditos fiscais» - Desacerto da decisão, ante a falta de previsibilidade legal, em vista inclusive do fim a que se volta a cessão do crédito de precatório - R. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela recursal de fls. 69/70

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Doc. 182.1233.2000.1600

465 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Art. 60 do ADCT (redação da emenda constitucional 14/1996) . Complementação da União. Repasse de recursos. Valor pago a mais. Ajuste. Compensação em exercícios financeiros distintos. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Alegação de ofensa à ordem de preferência de pagamento de precatório. CF/88, art. 100. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.9264.1414.2720

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cessão parcial de crédito em precatório, mantendo-se em titularidade da credora original apenas a fração referente à reserva dos honorários advocatícios contratuais. Decisão recorrida que determinou a devolução ao DEPRE da totalidade do valor depositado a título de prioridade constitucional, incluindo a parcela referente à reserva de honorários. Impossibilidade. Parcela do crédito não cedida que continua submetida à preferência estabelecida no art. 100, § 2º da CF, ainda que ... ()

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Doc. 240.3040.1357.6415

467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer. Direito de preferência de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer referente a direito de preferência de imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Portanto, ficou demonstrado nos autos que desde 2017 a apelante-autora ocupa irregularmente o imóvel de propriedade da apelada-r... ()

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Doc. 241.0100.9681.6683

468 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, com anulação de registro e adjudicação compulsória. Arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Notificação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrendatário. Direito de preferência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu que « não houve a comprovação da notificação tal qual prevista pela , § 3º «. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , em seu art. 92, estabel... ()

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Doc. 240.3220.6260.9623

469 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nomeação do inventariante. Ordem legal de preferência. Caráter não absoluto. Relativização. Possibilidade. Situação excepcional não verificada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenh... ()

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Doc. 539.8542.6155.8065

470 - TJSP. Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão de 70% do crédito a terceiro - Percentual de 30% reservado ao pagamento de honorários advocatícios - Parcela preferencial do depósito que não se estende ao cessionário - Determinação de devolução do valor total à DEPRE - Prioridade de receber o crédito que remanesce quanto à extensão não contemplada pela cessão parcial (30%), destinada ou não ao pagamento de verba honorária - Cabimento do levantamento pela credora originária, nesta extensão - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 704.3325.5079.7348

471 - TJSP. Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão de 70% do crédito a terceiro - Percentual de 30% não cedido - Parcela preferencial do depósito que não se estende ao cessionário - Determinação de devolução do valor total à DEPRE - Prioridade de receber o crédito que remanesce quanto à extensão não contemplada pela cessão parcial (30%), destinada ou não ao pagamento de verba honorária - Cabimento do levantamento pela credora originária, nesta extensão - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 248.6686.7304.9194

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO -

Indeferimento, diante da recusa da Fazenda Estadual - Manutenção - Bem ofertado não goza da mesma liquidez do dinheiro ou ativos financeiros - Ausência de justificativa concreta capaz de afastar a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF e - Recusa justificável, na espécie - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1081.0987.4128

473 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A , III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de ... ()

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Doc. 241.0260.7404.4143

474 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A , III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de ... ()

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Doc. 241.0260.7556.4743

475 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A , III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de c... ()

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Doc. 324.4877.5248.1947

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Precatório. Decisão que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais, por entender que a pretensão configuraria violação indireta à finalidade de prioridade instituída pelo art. 100, §2º, da CF/88 e determinou a devolução dos valores depositados ao DEPRE. Reforma que se impõe. 1. Cessão parcial de precatório com reserva de 30% destinados ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2. Natureza alimentar do ... ()

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Doc. 162.1773.8002.5900

477 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC/1973, art. 673, § 1º.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogação ou hasta pública, faculdade enunciada no , § 1º, devendo ser repelida a pretensão da agravante». 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a disciplina processual contida no , caput e parágrafo únicoprivilegia a satisfação do exequente, porquanto lhe faculta a forma de liquidação de direito de crédito que mais ... ()

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Doc. 220.2220.1149.2288

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Contrato de locação. Direito de preferência. Exercício. Venda em bloco. Aquisição. Pretensão. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado, acerca da ocorrência de venda em bloco e da inexistência de pretensão de aquisição do imóvel objeto do contrato de locação, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento vedado em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 855.9403.9630.8332

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO -

Controvérsia acerca do valor do precatório - Pretensão de afastar a incidência da Lei 11.960/2009 - Ausência de erros nos cálculos do DEPRE com base na Tabela Modulada (Lei 11.960/09) - Precatório expedido antes de 25/03/2015 - Aplicação da Taxa Referencial no período compreendido entre a data de promulgação da Lei 11.960/2009 e 25 de março de 2015 - Observância à modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADI 4425 e 4357 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de Instrum... ()

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Doc. 142.7932.3000.4000

480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do precatório ofertado. Ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece da alegação de que Emenda Constitucional 62/2009, não suprimiu a íntegra do artigo 78, § 2º da ADCT, deixa-se de apreciá-la, porquanto o mencionado dispositivo, não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que obsta o conhecimento nesta Corte por inovação recursal e ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2. A tese que se firmou no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, sob a relatoria do douto Ministro CASTRO MEIRA, é a de que o e... ()

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Doc. 220.5251.2561.8164

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Questão jurídica suscitada. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O exame da questão jurídica suscitada - relativa à ordem de preferência - não pode ser dissociado, no caso concreto, da análise do tema referente ao excesso de penhora, o que demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.8651.9002.8500

482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Bem imóvel. Alienação. Direito de preferência. Oferta. Compra e venda. Aceitação. Tempestividade. Acórdão recorrido. Premissas fáticas. Inversão. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O exame da alegação de que as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido destoam da prova produzida nos autos implicaria vedado revolvimento do material fático-probatório pela instância extraordinária, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.6241.1326.2305

483 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. 2 - A eventual substituição da garantia feita em dinheiro, mesmo que por fiança bancária ou seguro garantia, é hipótese excepcional, impondo à parte executada comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de preferência, porquanto inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade... ()

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Doc. 210.5140.7195.9285

484 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Fiança bancária. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. 2 - A eventual substituição da garantia feita em dinheiro, mesmo que por fiança bancária ou seguro garantia, é hipótese excepcional, impondo à parte executada comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de preferência, porquanto inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade... ()

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Doc. 141.5981.5002.7100

485 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de arrendamento rural c.c. Despejo e cobrança de rendas. Antecipação de tutela deferida. Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegado direito de preferência na renovação do contrato. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- No tocante aos requisitos para a concessão da tutela antecipada, o Tribunal de Origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, razão pela qual para alterar tais conclusões, seria necessário o revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.- Quanto à eventual direito do recorrente de preferência na renovação do contrato, o fundamento do Colegiado estadual de que a inadimplência lhe retira a igualdade de condições com terceiros, suficiente ... ()

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Doc. 241.1131.2235.3502

486 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Direito de preferência. Oferta pública. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 2 - Para alterar o entendimento das instâncias ordinárias em relação ao direito de preferência e à realização da oferta pública, seria imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice no enunciado das Súmula 5/STJ e Súmul... ()

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Doc. 158.5100.9005.8700

487 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de contrato de arrendamento de imóvel rural. Limites dos pedidos. Rescisão do contrato. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito de retenção. Benfeitorias realizadas. Súmula 7/STJ. Preferência na renovação do arrendamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. A convicção a que chegou o Tribunal estadual quanto à realização de benfeitorias no imóvel durante o contrato de arrendamento decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado ... ()

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Doc. 627.7435.3463.6981

488 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA DEVEDORA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

A penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa é admissível, desde que observada a ordem de preferência estabelecida no , limitada a percentual o qual não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da empresa, e desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo, estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na OJ 93 da SDI-II do TST, concluiu pela possibilid... ()

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Doc. 103.1674.7248.2700

489 - STF. Juros. Débito da Fazenda. ADCT da CF/88, art. 33.

«O preceito no art. 33 do ADCT/88 encerrou uma nova realidade. Facultou-se ao Estado satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações - vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros, no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a «mora solvendi». Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tid... ()

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Doc. 160.7800.0000.4400

490 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Vencimento básico de referência. Prescrição. Recurso especial inadmitido em razão da ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 155.5345.5001.1700

491 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vencimento básico de referência de militares. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Critérios de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Acordão suficientemente fundamentado. Ausente qualquer violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de Pernambuco rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 211.0648.6062.4197

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão pela qual rejeitada impugnação dos ora agravantes. Hipótese na qual expedido e inscrito o precatório antes da data da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425. Observância da taxa referencial até 25 de março de 2015. Decisão atacada mantida. Portanto, recurso desprovido

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Doc. 400.7563.9497.5863

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão pela qual rejeitada impugnação dos ora agravantes. Hipótese na qual expedido e inscrito o precatório antes da data da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425. Observância da taxa referencial até 25 de março de 2015. Decisão atacada mantida. Portanto, recurso desprovido

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Doc. 995.2924.4746.7599

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E VENDA DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO -DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO INDEA (INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO) - INDICAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL QUE ORIGINOU O BLOQUEIO REALIZADO EM 27.9.2023 EM DESFAVOR DO AGRAVADO - CABIMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA E ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 830.1786.8663.8759

495 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Cessão de precatórios - Pretensão ao destacamento de parcela do crédito alimentar para pagamento de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Cessão que foi parcial, razão pela qual subsiste o direito da parte exequente ao benefício da preferência no pagamento prevista no art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, no que se refere à parcela não cedida - Prerrogativa prevista no art. 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados - Numerário que não perde suas características originárias - Verba que, de toda maneira, possui natureza alimentar - Precedentes - Agravo provido

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Doc. 230.6190.4246.6323

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. 1. Requerimento de recuperação judicial dos devedores. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. 2. Penhora. Bem imóvel dado em alienação fiduciária. Preferência estabelecida no CPC, art. 835, § 3º. Caráter relativo. Possibilidade de afastamento da regra em casos excepcionais. 3. Discussão a respeito da existência do bem dado em garantia, bem como da sua suficiência para saldar o débito. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Alegações de inexistência de preclusão e de coisa julgada material. Questões prejudicadas. Agravo interno não provido.

1 - Fato novo eventualmente abordado em momento posterior que não foi objeto de análise por esta Corte Superior torna totalmente infundada sua ventilação após o julgamento do agravo em recurso especial. 2 - A preferência estabelecida no , § 3º, no sentido de que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, não tem caráter absoluto, admitindo seu afastamento em casos excepcionais. 3 - Rever as conclusões quanto à existência do bem dado em garantia, bem como sua... ()

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Doc. 240.8261.2387.1490

497 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Nulidade. Momento oportuno. Preclusão temporal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 835, § 3º. Preferência relativa. Situação excepcional. Efeito suspensivo. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Ainda «no que respeita à alegada violação ao , § 3º, a ju... ()

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Doc. 334.2030.3192.0219

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 166.5220.0001.5600

499 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC, art. 730. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 141.5981.5000.4200

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa da exequente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. A sequência enunciativa constante do e do art. 11 da LEF estabelece um rol que deve ser observado na realização da penhora, mas não cria, a rigor, uma ordem de preferência, que não possa ser quebrada; se assim fosse, não se justificaria que as ações e quotas de sociedades empresárias (inciso VI) viessem antes do percentual do faturamento da empresa (inciso VII), quando este apresenta, sem dúvida, índice de liquidez muito mais elevado; sob tal perspectiva, a re... ()

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