DOC. 160.7800.0000.4400

STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Vencimento básico de referência. Prescrição. Recurso especial inadmitido em razão da ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).